ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2013
Pça Joaquim Araújo Filho, nº 84 - CNPJ – 08.308.470/0001-29
REGULA OS NÍVEIS DE SOM EXECUTADOS ATRAVÉS DE PROPAGANDA SONORA VOLANTE E DE SISTEMA SONORO AUTOMOTIVO.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo, e ainda,
Considerando que, não raramente, observa-se nas ruas da cidade de São Vicente veículos parados ou em trânsito equipados com som automotivo potente, ligados em volume excessivamente alto;
Considerando que a poluição sonora através de ruídos ou sons excessivo causa perturbação do sossego, incômodos e danos à saúde da população;
Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida (artigo 225, caput, da Constituição Federal);
Considerando a necessidade de se coibir a poluição sonora e o abuso de instrumentos sonoros produzidos por som automotivo, garantindo-se paz, sossego e tranquilidade à população do Município de São Vicente;
Considerando que os níveis de intensidade de som ou ruído devem obedecer à Norma Brasileira de Ruído (NBR) sob nº 10.151, cuja norma estabelece limites máximos de ruídos para as cidades,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido o limite máximo de 60 db (sessenta decibéis), como sendo o volume permitido para uso de som através da execução de serviço de propaganda sonora volante de qualquer tipo no município de São Vicente, extensivo para outros tipos de sonorização produzidos através de som automotivo.
Art. 2º - A execução do serviço de propaganda sonora somente poderá ser efetuada no horário entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, e 8h às 12h aos sábados, domingos e feriados, ressalvada a propaganda sonora realizada no período eleitoral que obedece às normas da legislação específica.
Parágrafo Único – o horário definido para os dias de sábados, domingos e feriados poderá ser estendido até às 18 horas, em datas comemorativas que necessário se faça a execução do serviço com maior tempo de frequência tais como dia das mães, dia dos pais, dia das crianças, dia dos namorados e período natalino.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei, sujeitará ao responsável pelo veículo que esteja executado o som e também para o dono do estabelecimento organizacional a que a propaganda se refira e, ainda, para o titular do estabelecimento (bar, restaurante e similar) que permitir execução de música em sistema de som automotivo em nível acima do permitido no Artigo 1º, às seguintes penalidades:
I – Advertência, na primeira situação de descumprimento;
II – Multa, conforme Código Tributário Municipal, na segunda situação de descumprimento;
III – Multa em dobro, acrescido de suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 1 (um) ano para a organização comercial conivente/permitente do abuso sonoro, no caso de terceira situação de descumprimento.
Art. 4º - A Administração Municipal adotará os meios necessários para a execução da presente Lei, podendo realizar um trabalho educativo nesse sentido antes da sua aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada toda e qualquer outra disposição em contrário, inclusive as estabelecidas no Código Municipal de Posturas que seja conflitante.
Palácio da Luiza em São Vicente-RN, em 23 de dezembro de 2013.
JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:9CDD0D90