ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 19 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a alteração dos valores das taxas de extração mineral previstas na Seção II do Código Tributário Municipal do município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.
JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 57 da Lei Municipal nº 431, de 27 de outubro de 2021, referente à cobrança das taxas para as atividades de extração mineral, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 57 - A taxa incidirá nos seguintes valores relativamente a cada período ou unidade de medida:
I - As atividades de extração e pesquisas de bens minerais serão classificadas conforme os critérios de porte:
|
Porte |
Área de lavra, em hectare (ha) |
Volume mensal de material extraído (m³/mês) |
|
Micro |
Até 10 |
Até 1.000 |
|
Pequeno |
10 a 40 |
1.001 a 1.500 |
|
Médio |
40 a 70 |
1.501 a 2.000 |
|
Grande |
70 a 100 |
2.001 a 2.500 |
|
Excepcional |
Acima de 100 |
Acima de 2.500 |
II - Ficam instituídas as seguintes taxas para atividades de extração mineral relacionadas a cada período ou unidade de medida:
|
Atividade |
Micro |
Pequeno |
Médio |
Grande |
Excepcional |
|
Registro ou Renovação de Registro de Autorização – Ocorrência |
R$ 200,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.500,00 |
|
Operação de Pesquisa Mineral- Anual |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 4.500,00 |
|
Operação de Extração ou Beneficiamento - Anual |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
R$ 7.000,00 |
III - Os valores das taxas poderão ser revisados e atualizados periodicamente, conforme necessidade.
IV - O não pagamento das taxas sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal e ambiental, incluindo a suspensão das atividades até a regularização.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras, 19 de março de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:9CE2BB87