ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

Dispõe sobre a alteração dos valores das taxas de extração mineral previstas na Seção II do Código Tributário Municipal do município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.

 

JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 57 da Lei Municipal nº 431, de 27 de outubro de 2021, referente à cobrança das taxas para as atividades de extração mineral, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

Art. 57 - A taxa incidirá nos seguintes valores relativamente a cada período ou unidade de medida:

I - As atividades de extração e pesquisas de bens minerais serão classificadas conforme os critérios de porte:

 

Porte

Área de lavra, em hectare (ha)

Volume mensal de material extraído (m³/mês)

Micro

Até 10

Até 1.000

Pequeno

10 a 40

1.001 a 1.500

Médio

40 a 70

1.501 a 2.000

Grande

70 a 100

2.001 a 2.500

Excepcional

Acima de 100

Acima de 2.500

 

II - Ficam instituídas as seguintes taxas para atividades de extração mineral relacionadas a cada período ou unidade de medida:

 

Atividade

Micro

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

Registro ou Renovação de Registro de Autorização – Ocorrência

R$ 200,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

R$ 3.500,00

Operação de Pesquisa Mineral- Anual

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

R$ 3.000,00

R$ 4.500,00

Operação de Extração ou Beneficiamento - Anual

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

R$ 3.000,00

R$ 5.000,00

R$ 7.000,00

 

III - Os valores das taxas poderão ser revisados e atualizados periodicamente, conforme necessidade.

 

IV - O não pagamento das taxas sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal e ambiental, incluindo a suspensão das atividades até a regularização.

(...)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte das Gameleiras, 19 de março de 2025.

 

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:9CE2BB87