ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2025
Riacho de Santana/RN, em 21 de agosto de 2025.
“INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA DENOMINADA INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VÁRIAVEL (IDIV), COM RECURSOS ADVINDOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N° 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 DA EQUIPE eMulti ESTRATÉGICA NA PRIMEIRA À SAÚDE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, CONFORME PORTARIA.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a gratificação transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), com recursos advindos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e portaria de Consolidação n°6, de 28 de setembro de 2017 para instituir o Pagamento por Desempenho para a Equipe eMulti Estratégica (Equipe de Multiprofissionais) do Município.
Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º. A Gratificação Transitória denominada Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), possui os seguintes objetivos:
§1º. Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços da Equipe eMulti;
§2º. Estimular a participação dos profissionais da Equipe eMulti no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
§3º. Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais que compõem a equipe, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.
Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho, os profissionais especializados que compõem a Equipe eMulti Estratégicas cadastrados no CNES, devidamente ligados.
Art. 5º. Ficam excluídos do direito previsto nesta Lei:
I - Os profissionais especializados que não integram a Equipe eMulti Estratégica.
II – Os profissionais que compõem a Equipe eMulti estratégica que se afastarem do efetivo exercício do cargo por mais de 60 (sessenta dias).
Art. 6º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 60 % (sessenta por cento) será pago à título de incentivo por desempenho aos profissionais Especializados que compõem a Equipe eMulti Estratégicas, cadastrados no CNES e 40% (quarenta por cento) para a Gestão da Atenção Básica do Município, para manutenção das ações da Atenção Básica.
Art. 7º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:
§1º. O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade da Equipe eMulti estratégica considera os resultados alcançados pela equipe nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde.
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§2º. Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para a equipe eMulti Estratégica da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte.
§3º. Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde.
§4º. A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final.
Art. 8º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, e o valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do Município, quando:
§1º. Deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
§2º. Férias e Licenças sem remuneração previstas em legislação Municipal;
§3º. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
§4º. Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa.
Art. 9°. Em caso de licença maternidade, licença prêmio ou afastamento por mais de 30 dias o profissional não recebera o incentivo financeiro previsto, ficando para a gestão da atenção básica do município.
Parágrafo único. Fica assegurado o rodizio dos profissionais de saúde para alcance dos indicadores desta Lei, em caso de licença prêmio.
Art. 10. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 11. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
§1º. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir.
§2º. Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, com efeito, inclusive financeiro, retroativos referentes aos meses de junho e julho de 2025, da parte que se encontra em saldo em conta, não rateado pelo município, e a partir de agosto de 2025 o rateio será efetuado como essa lei determina.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 21° dia do mês de agosto de 2025.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:9CEED115