ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 481, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Paraná/RN para legislatura 2025-2028, em parcela única no valor R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e do Presidente em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), observado o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º. O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII da Constituição Federal.
§ 1º. Sobre o subsídio incidirá o desconto previdenciário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o desconto do Imposto de Renda na Fonte – IRRF.
Art. 2º. Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta lei, serão necessariamente obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.
Art. 3º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar, individualmente 20% (vinte por cento) do subsídio percebido pelos Deputados Estaduais, nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, em 28 de junho de 2024.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:9D038ED0