ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0461/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de bem imóvel público, mediante prévio procedimento de Chamamento Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), para fins de implantação de viveiro de mudas, recuperação florestal e educação ambiental, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévio procedimento de Chamamento Público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), a Cessão de Uso, de forma gratuita e com encargo, de uma área rural pertencente ao patrimônio público municipal, com extensão superficial de 9.352,185 m² e perímetro de 385,01 m, situada na Estrada Vicinal, s/n, Zona Rural, Jundiá-RN, descrita e caracterizada no memorial descritivo em anexo que passa a ser parte integrante da presente lei, a Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que preencha os requisitos legais e técnicos estabelecidos no edital convocatório.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente à execução de atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável, à proteção ambiental e à execução do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 2º A cessão de uso autorizada por esta Lei dar-se-á mediante a celebração de Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sem transferência de recursos financeiros pelo Município à Organização da Sociedade Civil parceira, e terá como finalidades específicas e obrigatórias:
I – A implantação, gestão e operacionalização de viveiro de mudas de espécies arbóreas nativas e adaptadas;
II – A produção de mudas destinadas à arborização urbana e a projetos de recuperação ambiental no âmbito do município;
III – O desenvolvimento e a execução de programas e ações de educação ambiental para a comunidade local;
IV – O fomento e apoio técnico a iniciativas de agricultura sustentável e projetos de urbanização ecológica de interesse do Município.
Art. 3º Constituem encargos obrigatórios da OSC parceira selecionada:
I – Planejar, implantar, gerir, manter e custear integralmente a estrutura do viveiro de mudas, conforme as metas descritas no Plano de Trabalho;
II – Disponibilizar equipe técnica qualificada e expertise institucional para o cumprimento das metas ambientais fixadas em parceria com o Município;
III – Responsabilizar-se pela destinação técnica adequada das mudas produzidas, priorizando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
IV – Apresentar relatórios periódicos de execução do objeto e demonstrar os indicadores de impacto socioambiental à administração pública municipal, nos termos da legislação do MROSC.
Art. 4º Como forma de apoio institucional à execução do objeto e para a consecução das finalidades de interesse público previstas nesta Lei, poderá o Poder Executivo Municipal disponibilizar à Organização da Sociedade Civil parceira, de forma compartilhada, precária e não exclusiva, observada a conveniência e o interesse da Administração Pública:
I – espaço físico complementar destinado exclusivamente ao apoio administrativo e ao armazenamento de sementes, mudas e materiais relacionados às atividades do viveiro;
II – uso compartilhado de equipamentos, ferramentas e bens móveis pertencentes ao Município, quando necessário à execução do objeto da parceria e mediante controle e autorização da Administração Pública.
§ 1º A disponibilização de bens públicos prevista neste artigo não implicará transferência de propriedade, posse definitiva ou repasse de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil parceira.
§ 2º Os bens eventualmente disponibilizados permanecerão incorporados ao patrimônio público municipal, devendo ser utilizados exclusivamente para a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado.
§ 3º É vedada a transferência de recursos financeiros, subvenções, auxílios, contribuições, incentivos econômicos ou quaisquer repasses pecuniários decorrentes da parceria autorizada por esta Lei.
Art. 5º O Acordo de Cooperação e a respectiva Cessão de Uso terão prazo de vigência de até 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogados nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que haja interesse recíproco e a devida prestação de contas regular das metas atingidas.
Art. 6º O imóvel público objeto da cessão reverterá automaticamente, com todas as suas benfeitorias, ao patrimônio e posse direta do Município de Jundiá/RN, independentemente de indenização, nas seguintes hipóteses:
I – Término do prazo de vigência da parceria, caso não seja renovado;
II – Desvio de finalidade na utilização da área ou descumprimento do Plano de Trabalho;
III – Descumprimento deliberado ou por negligência de qualquer dos encargos previstos nesta Lei e no correspondente termo de parceria;
IV – Dissolução, extinção da OSC parceira ou rescisão unilateral por interesse público justificado.
Art. 7º A Organização da Sociedade Civil parceira será integralmente responsável pelos custos de implantação, manutenção, operação, pessoal, aquisição de materiais, insumos, equipamentos e demais despesas necessárias à execução do objeto da parceria, sem qualquer direito a repasses financeiros do Município.
Parágrafo único. A participação do Município limitar-se-á à cessão de uso do imóvel e ao apoio institucional previsto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá/RN, em 11 de agosto de 2026.
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:9D0F4E63