ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 515/2024

Dispõe sobre a fixação do salário mínimo dos servidores públicos do município de Riacho da Cruz/RN referente ao ano de 2024, de acordo com o Decreto 11.864/2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores públicos do Município de Riacho da Cruz/RN o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

§1º Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos) referente ao valor da hora trabalhada.

 

§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.

 

Art.2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.3 º Fica revogada a Lei nº 486 de 27 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Riacho da Cruz /RN, 11 de janeiro de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:9D15ACB9