ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2025

Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais (OSs), no âmbito do Município de Várzea/RN, bem como sobre a celebração de contratos de gestão, acompanhamento, fiscalização e controle dessas entidades, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 2º. Poderão ser qualificadas como Organizações Sociais as entidades cujas atividades sejam direcionadas à execução de serviços e projetos nas áreas de:

I – Saúde;

II – Educação;

III – Cultura;

IV – Meio ambiente;

V – Assistência social;

VI – Esportes.

Art. 3º. A qualificação de entidades como Organizações Sociais e a celebração de contratos de gestão reger-se-ão pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, interesse público e transparência.

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 4º. A qualificação como Organização Social será concedida por decreto do Prefeito Municipal, mediante requerimento da entidade interessada à Secretaria Municipal de Administração (SMA).

Art. 5º. O requerimento deverá ser instruído com:

I – Estatuto social registrado;

II – Prova de constituição há pelo menos dois anos;

III – Ata de eleição e relação nominal da diretoria;

IV – Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios;

V – Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

VI – Plano de trabalho preliminar, indicando a área de atuação e os objetivos sociais;

VII – Comprovante de sede e funcionamento no Município ou região.

Art. 6º. São requisitos obrigatórios para qualificação:

I – Natureza jurídica de direito privado e ausência de fins lucrativos;

II – Transparência e gestão democrática;

III – Existência de Conselho de Administração, com composição plural, assegurando participação do Poder Público e de membros da sociedade civil;

IV – Previsão estatutária de auditoria independente e publicidade das demonstrações financeiras;

V – Proibição de distribuição de resultados ou remuneração de dirigentes, salvo nos casos previstos em lei;

VI – Aplicação integral de eventual superávit na consecução dos objetivos institucionais.

Art. 7º. O processo de qualificação será analisado por comissão instituída por Portaria do Prefeito Municipal, composta por três membros, incluindo representante da SMA e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Art. 8º. O ato de qualificação será publicado no Diário Oficial ou meio eletrônico oficial do Município, conferindo à entidade o direito de celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 9º. O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público Municipal e a Organização Social, com vistas à execução de atividades de interesse público, mediante metas e resultados previamente pactuados.

Art. 10. O contrato de gestão conterá, no mínimo:

I – Especificação do programa de trabalho;

II – Metas, indicadores de desempenho e prazos de execução;

III – Critérios de avaliação de resultados;

IV – Obrigações das partes;

V – Formas de acompanhamento e fiscalização;

VI – Condições para liberação de recursos e prestação de contas;

VII – Hipóteses de rescisão e sanções aplicáveis.

Art. 11. O contrato de gestão será precedido de processo público de seleção, salvo nos casos devidamente justificados de dispensa ou inexigibilidade, conforme regulamento.

Art. 12. É obrigatória a manifestação jurídica prévia da PGM sobre a minuta do contrato e a regularidade do procedimento.

Art. 13. As Organizações Sociais qualificadas poderão receber recursos orçamentários, bens públicos em permissão de uso e outros meios de fomento necessários à execução do contrato de gestão.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

 

Art. 14. O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos de gestão serão realizados por Comissão de Avaliação, designada por Portaria do Prefeito, composta por representantes da SMA, da Controladoria Interna e da PGM.

Art. 15. Compete à Comissão de Avaliação:

I – Analisar os relatórios de execução e indicadores de desempenho;

II – Realizar auditorias, inspeções e visitas técnicas;

III – Propor correções, ajustes e recomendações;

IV – Emitir parecer conclusivo sobre a execução do contrato de gestão.

Art. 16. O Poder Executivo poderá realizar auditorias contábeis e operacionais a qualquer tempo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo.

Art. 17. Os resultados das avaliações e relatórios de execução serão divulgados em seção específica do portal eletrônico da Prefeitura de Várzea/RN.

CAPÍTULO V

DA DESQUALIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

Art. 18. A entidade qualificada poderá ser desqualificada por ato do Prefeito Municipal, assegurada ampla defesa e contraditório, quando:

I – Descumprir metas ou compromissos assumidos;

II – Praticar irregularidades na gestão de recursos públicos;

III – Deixar de observar as normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Art. 19. A desqualificação importará na imediata suspensão de transferências de recursos e na reversão de bens públicos cedidos, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabível.

Art. 20. Poderão ser aplicadas sanções à Organização Social e a seus dirigentes, nos termos do regulamento, garantido o devido processo administrativo.

CAPÍTULO VI

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO E GESTÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

 

Art. 21. Fica instituída a Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), com a finalidade de promover a cooperação entre o Poder Público e entidades sem fins lucrativos, visando ao fortalecimento da execução descentralizada de políticas públicas.

Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Administração coordenar a PMFGOS/Várzea, podendo editar normas complementares, modelos e orientações técnicas para a execução dos contratos de gestão.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando o processo de qualificação, celebração e acompanhamento dos contratos de gestão.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 06 de novembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:9D1C340A