ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 962/2022 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 1º. [...].
§ 2º O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual, destinado aos Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades nas equipes de saúde bucal, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde –FMS de Florânia/RN, conforme regulamentado pela portaria nº 960 de 17 de julho de 2023.”
§ 3º O incentivo que trata o § 2º será pago da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) aos odontólogos;
II – 40% (quarenta por cento) aos auxiliares/técnicos em saúde bucal;
§ 4º No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo por Desempenho Individual Variável de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Florânia/RN, 29 de setembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:9D1F1950