ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 510, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui o Programa de recuperação Fiscal de Ielmo Marinho (REFIS/2023) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Ielmo Marinho o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.

 

§ Único. O benefício previsto neste programa alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido até da data da adesão ao REFIS.

Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.

 

§ 1º. A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia 28 de dezembro de 2023, respeitado o horário limite de atendimento da Secretaria Municipal de Tributação, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS/2023.

 

§ 2º. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária.

 

§ 3º. Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, com exceção da correção monetária, em90%(noventa por cento), para pagamento em até 3(três) parcelas mensais, em80%(oitenta por cento) para pagamento entre 4(quatro) e 6(seis) parcelas mensais e, em70%(setenta por cento) para pagamento entre 7(sete) e 12(doze) parcelas mensais.

 

§ 4º. O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.

 

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realização a prorrogação ao REFIS/2023, por até 90 (noventa) dias, por uma única vez, contados do prazo final estipulado no parágrafo 1º deste artigo.

 

§ 6º. O programa ora instituído deverá ter ampla divulgação.

 

Art. 3º. Do débito consolidado na forma desta Lei:

 

I - sujeitar-se-á a correção monetária conforme Código Tributário Municipal;

 

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, não podendo ultrapassar 15(quinze) parcelas, incidindo em cada parcela do REFIS o percentual de 1% de juros ao mês.

 

III - A consolidação do parcelamento (REFIS) se dará com o integral pagamento da primeira parcela que não poderá exceder o prazo de 10 (dez) dias do requerimento de adesão ao REFIS.

 

Art. 4º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:

 

I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;

 

II – suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito;

 

III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

 

IV - para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;

 

V - as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;

 

VI - a Municipalidade verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.

 

VII - incidirãohonoráriosadvocatícios mínimos de dez por cento (10%)sobre os débitos atualizados, tal como previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, a serem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.

Parágrafo único. Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.

 

Art. 5º A homologação da opção será efetuada no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação.

 

§ 1º. Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.

 

§ 2º. A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.

 

Art. 6º. O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:

 

I - deixar de atender qualquer uma das exigências desta Lei;

 

II - ficar inadimplente por dois meses consecutivos ou três meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;

 

III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.

 

§ 1º. A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

 

§ 2º. A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.

 

§ 3º. A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão.

 

§ 4º. Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de emergência ou calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida situação.

 

Art. 7º. Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que couber.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN 26 de setembro de 2023

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
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