ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 953, DE 19 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, para adequação das peças orçamentárias de governo.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei trata de abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes - PREVLAJES, bem como adequação das peças orçamentárias.

Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do crédito especial adicional no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes - PREVLAJES será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujas fontes de recursos advêm de recursos próprios.

Parágrafo Único: O valor total dos serviços que será incorporado ao orçamento por meio do crédito especial adicional no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes - PREVLAJES será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), cujas fontes de recursos advêm de recursos próprios.

05.001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES

09.272.0028.2087. Administração do Regime Próprio de Previdência.

 

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

Fonte de Recurso: 18000000- Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

R$ 300.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 05 de junho de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
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