ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 944/2023

” Dispõe sobre a realização de processo seletivo com fins de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Lajes poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei:

Art. 2º - Realização de Processo Seletivo para cadastro de reserva.

Parágrafo único: O Processo Seletivo para cadastro de reserva será realizado mediante publicação de edital próprio a este fim, no qual deve constar justificativa para sua realização, as vagas necessárias ao serviço público, os valores a serem pagos aos profissionais, os requisitos necessários para ocupar as vagas por tempo determinado e os critérios de avaliação para a seleção dos profissionais.

Art. 3º - O pessoal aprovado no processo seletivo para cadastro de reserva poderá ser convocado em decorrência da conveniência administrativa, que obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame.

Parágrafo único: O vínculo temporário se dará por meio de um Contrato de prestação de Serviços por tempo determinado.

Art. 4º - O pessoal aprovado no processo seletivo e contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado.

III - Pela extinção ou conclusão das atividades definidas pela contratante.

Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada pela parte proponente à parte afetada, com a antecedência mínima de 20 dias.

Art. 06º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

QUADRO I - CARGOS PARA A DECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

PROFISSIONAIS

VAGAS

REQUISITOS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Nutricionista

01

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em Nutrição, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.

30 hs

R$ 1.800,00

Professor de História

01

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Licenciatura em História, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.

30 hs

R$ 3.315,41

Professor de Matemática

02

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Licenciatura em Matemática, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.

30 hs

R$ 3.315,41

Psicológo

01

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Psicologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.

30 hs

R$ 1.800,00

Fonoaudiólogo

01

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e regimento no Conselho de Classe.

30 hs

R$ 1.800,00

Professor Pedagogo (Zona Urbana)1

09

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Pedagogia - reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

30h

R$ 3.315,41

Professor Pedagogo (Zona Rural)1

03

Diploma, devidamente registrado, de curso graduação em nível superior em Pedagogia - reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

30h

R$ 3.315,41

Monitor de Transporte Escolar

08

Declaração ou Histórico Escolar de conclusão do Ensino Médio. 

30h

R$ 1.302,00

Auxiliar de Sala (Zona Urbana)

12

Declaração ou Certidão de Vínculo de Licenciatura em Pedagogia do 3º Período ao 9º Período.

30h

R$ 1.000,00

Auxiliar de Sala (Zona Rural)

02

Declaração ou Certidão de Vínculo de Licenciatura em Pedagogia do 3º Período ao 9º Período.

30h

R$ 1.000,00

 

1 Os professores pedagogos selecionados serão para suprir a ausência de professores efetivos que se acham em processo de permuta, comissão ou licença.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 16 de fevereiro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:9D2A374B