ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2022

Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Passagem – RN, para participarem de audiência pública, para fins do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.

 

Prefeito do Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar todos os munícipes de Passagem para a realização de audiência pública onde se dará a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2022, como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.

 

Art. 2º - A referida audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Passagem, localizado na rua Senador Dinarte Mariz, Centro, nesta cidade, às 11h, do dia 29/09/2021.

 

Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento.

 

Art. 4º - O conteúdo deste deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.

 

Art. 5º - Registre-se, publique-se e afixe-se.

 

Passagem/RN, 24 de setembro de 2021

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:9D2BA982