ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2020

Dispõe acerca da suspensão da cobrança, pelas instituições financeiras, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos municipais.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica suspensa a cobrança pelas instituições financeiras, das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos municipais, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 2º. As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

 

Art. 3º. O servidor interessado na suspensão deverá formalizá-lo ao órgão da administração municipal, responsável pelas folhas de pagamento e pela gestão dos contratos de consignação, indicando o nome, RG, CPF, matrícula, lotação, prazo da suspensão e que é de sua responsabilidade exclusiva eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da suspensão.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2020

 

MAGNOS PAULO DO NASCIMENTO

Vereador

 

JOSÉ SALES DA SILVA

Vereador

 

FRANCIMÁRIO DE SOUZA ARAÚJO

Vereador

 

KARLOS MAGNOS NUNES GONÇALVES

Vereador

 

KLEVERLAN FELIX DA ROCHA

Vereador

 

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Vereador

 

EDIJAILSON LENIR DE SOUZA

Vereador

 

RIVALDO SILVA DE MEDEIROS CRUZ

Vereador

 

EDISON FAUSTINO CAVALCANTE

Vereador 

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:9D2D57B9