ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.200 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.200 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INTERNET GRATUITA NOS PONTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei autoriza o município de Ceará-Mirim a promover o fornecimento de acesso gratuito à internet nos pontos públicos do município de Ceará-Mirim/RN, com o objetivo de promover o acesso à informação, inclusão digital e fomento ao desenvolvimento tecnológico.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se pontos públicos aqueles de livre acesso à população, tais como praças, parques, bibliotecas, postos de saúde, mercados públicos, escolas, unidades de atendimento, órgãos públicos municipais e, a critério do município, comunidades rurais onde seja considerada de relevante importância a utilização da internet para o desenvolvimento local.

Parágrafo Único: O fornecimento de internet gratuita nas comunidades rurais mencionadas neste artigo deverá ser objeto de planejamento específico e adequação às características geográficas e estruturais de cada localidade, garantindo-se a qualidade e acesso aos serviços de internet.

CAPÍTULO II

DO FORNECIMENTO DE INTERNET GRATUITA

Art. 3º Fica estabelecido que o município de Ceará-Mirim/RN poderá disponibilizar acesso gratuito à internet nos pontos públicos mencionados no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º A conexão à internet deverá ser de qualidade e velocidade adequadas para atender às necessidades de acesso à informação e uso das ferramentas online pelos usuários.

Art. 5º O município de Ceará-Mirim/RN poderá celebrar convênios, parcerias ou contratos com empresas provedoras de serviços de internet para garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento da internet gratuita nos pontos públicos.

Art. 6º A responsabilidade pela manutenção, segurança e atualização dos equipamentos e sistemas utilizados para o fornecimento da internet gratuita nos pontos públicos será da empresa provedora de serviços de internet, contratada pelo município de Ceará-Mirim/RN.

Art. 7º O município de Ceará-Mirim/RN deverá fiscalizar e monitorar periodicamente a empresa provedora de serviços de internet, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º Em caso de descumprimento das obrigações pela empresa provedora de serviços de internet, o município de Ceará-Mirim/RN poderá rescindir o contrato e buscar uma nova empresa para garantir o fornecimento adequado da internet gratuita nos pontos públicos.

Art.9º O município de Ceará-Mirim/RN poderá estabelecer penalidades e sanções administrativas à empresa provedora de serviços de internet em caso de negligência, mau funcionamento, falta de segurança ou qualquer irregularidade que comprometa a qualidade do serviço prestado.

Art. 10 O município de Ceará-Mirim/RN deverá manter registros e relatórios periódicos sobre a qualidade do serviço de internet gratuita nos pontos públicos, visando à transparência e prestação de contas à população.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art.11 É de responsabilidade do município de Ceará-Mirim/RN garantir a segurança da rede e dos usuários, adotando medidas técnicas e administrativas que protejam os dados pessoais e a privacidade dos usuários.

Art. 12 O município de Ceará-Mirim/RN deverá estabelecer políticas de uso responsável da internet nos pontos públicos, com o intuito de coibir práticas ilegais, difamatórias, ofensivas ou que violem a privacidade de terceiros.

Art. 13 O município de Ceará-Mirim/RN deverá promover a divulgação ampla e clara sobre a disponibilidade do acesso gratuito à internet nos pontos públicos, informando sobre os locais de acesso, horários e eventuais restrições de uso.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

Art. 14 Na hipótese de celebração de convênios ou parcerias firmadas entre município de Ceará-Mirim/RN e empresas privadas, ficará facultado ao município autorizar à empresa provedora dos serviços de internet, a instalação de placas ou informes publicitários nos pontos públicos onde é oferecido o acesso gratuito à internet.

Art. 15 As placas publicitárias mencionadas no artigo 14 deverão conter informações sobre o uso responsável da internet, instruções de utilização dos serviços e demais informações relevantes.

Art. 16 A instalação das placas publicitárias deverá obedecer às normas de regulamentação municipal referentes à publicidade em locais públicos, respeitando-se os aspectos estéticos e preservação do patrimônio público.

Art. 17 O município de Ceará-Mirim/RN poderá estabelecer critérios e diretrizes específicas para a veiculação de publicidade nas placas mencionadas, visando evitar conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais ou que violem os princípios éticos e morais.

Art. 18 Os recursos provenientes da publicidade veiculada nas placas serão destinados ao custeio do fornecimento e manutenção da internet gratuita nos pontos públicos, bem como ações de melhoria e ampliação do acesso à rede.

Art. 19 O município de Ceará-Mirim/RN deverá fiscalizar e monitorar a veiculação de publicidade nas placas, assegurando-se o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas, cuja aprovação de instalação deverá ser apreciada previamente pela Secretaria Municipal de Administração.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Fica facultado ao município de Ceará-Mirim/RN firmar parcerias com empresas privadas, organizações sem fins lucrativos ou instituições de ensino para oferecer atividades educativas, culturais e de capacitação no uso da internet nos pontos públicos.

Art. 22 As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município, bem como, das dotações provenientes de parcerias e convênios firmados com o município.

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades administrativas que se fizerem necessárias á Implementação dos objetivos dessa Lei.

Art. 24 O município de Ceará-Mirim poderá regulamentar a presente Lei por meio Decreto, além de sanar qualquer omissão às inconsistências no texto legal.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 17 de agosto de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:9D3A7C9F