ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 160, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° A Política Municipal de Alfabetização será executada conforme o Documento Técnico da Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN.
Art. 2° Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Compete ao Comitê acompanhar metas, indicadores, ações formativas, avaliações, recomposição das aprendizagens e execução do plano anual.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano de Ações da Política.
Art. 5° As escolas apresentarão, anualmente, plano pedagógico de alfabetização e recomposição integrado ao respectivo Projeto Político-Pedagógico.
Art. 6° O relatório anual da Política será apresentado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado publicamente, resguardados os dados pessoais.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 12 de outubro de 2026.
Caiçara do Norte/RN, em 28 de outubro de 2026.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
CAIÇARA DO NORTE – RN
2026–2036
Documento-base para institucionalização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CAIÇARA DO NORTE – RN
Documento técnico-normativo destinado a orientar a política pública municipal de alfabetização, com fundamento na legislação educacional vigente e nas orientações nacionais e territoriais do CNCA e da Pró-Alfa RN.
Caiçara do Norte – RN
2026
APRESENTAÇÃO
A Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN constitui instrumento de planejamento, coordenação e garantia do direito à aprendizagem, elaborado para organizar de forma permanente as ações do Município relacionadas à Educação Infantil, à alfabetização no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição e consolidação das aprendizagens nos anos iniciais.
Sua formulação toma como referência direta o Documento de Orientação para Elaboração, Implementação e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização, integrante do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O documento orientador afirma que a política municipal deve articular diagnóstico, prioridades, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, governança, financiamento, responsabilidades, monitoramento, avaliação e institucionalização.
No âmbito federal, a política se articula ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023 e posteriormente disciplinado pela Lei nº 15.247/2025. No âmbito estadual, alinha-se à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990/2024.
A proposta também incorpora o novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388/2026, especialmente o Objetivo 3, que estabelece a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano, com inclusão e redução das desigualdades. A Meta 3.a prevê 80% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do PNE e 100% ao final do decênio.
A Política foi estruturada para preservar a autonomia pedagógica das escolas e dos profissionais da educação, ao mesmo tempo em que estabelece compromissos comuns para toda a Rede Municipal. Seu princípio central é que nenhuma criança deve ter negado o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais em tempo oportuno.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO............. 4
SUMÁRIO................. 5
1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA.............................. 7
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA...................... 7
2.1 Constituição da República Federativa do Brasil.................. 7
2.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB............ 7
2.3 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA............... 8
2.4 Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036...................... 8
2.5 Base Nacional Comum Curricular – BNCC......................... 8
2.6 Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande
do Norte – Pró-Alfa RN................................ 8
2.7 Instrumentos municipais de planejamento...................... 8
3 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL E DA ALFABETIZAÇÃO.............. 9
3.1 Evidência oficial do Indicador Criança Alfabetizada............. 9
3.2 Potencialidades institucionais................................... 9
3.3 Desafios prioritários......................................... 10
4 CONCEPÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO................ 10
5 PRINCÍPIOS........................................... 11
6 DIRETRIZES........................................... 11
7 OBJETIVOS............................................ 12
7.1 Objetivo geral................................................ 12
7.2 Objetivos específicos......................................... 12
8 METAS E TRAJETÓRIA 2026–2036........................ 12
8.1 Metas complementares....................................... 13
9 EIXOS E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO............... 13
Eixo 1 – Gestão e Governança........................ 13
Eixo 2 – Currículo e Práticas Pedagógicas........... 14
Eixo 3 – Educação Infantil e Transição.............. 14
Eixo 4 – Formação Continuada....................... 14
Eixo 5 – Avaliação, Monitoramento e Intervenção................................................... 14
Eixo 6 – Recomposição das Aprendizagens............ 14
Eixo 7 – Equidade, Inclusão e Diversidade........... 15
Eixo 8 – Materiais, Literatura e Infraestrutura..................................................... 15
Eixo 9 – Família, Comunidade e Intersetorialidade..................................................... 15
10 GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES......... 15
11 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ALFABETIZAÇÃO.............................. 16
12 SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO........ 17
13 FINANCIAMENTO......... 18
14 PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA ..........18
15 MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA........................ 18
16 MATRIZ MUNICIPAL DE AÇÕES PRIORITÁRIAS ........2026–2030 19
17 RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .........20
18 INSTITUCIONALIZAÇÃO E REVISÃO........ 20
19 DISPOSIÇÕES FINAIS......... 20
20 MINUTA DE LEI MUNICIPAL PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO.......Error! Indicador Não Definido
21 MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR.............................. Error! Indicador Não Definido .
22 QUADRO-SÍNTESE: DIAGNÓSTICO → META → AÇÃO →
RESPONSÁVEL........................ 22
23 REFERÊNCIAS .............22
1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA
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Elemento |
Definição |
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Denominação |
Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN – PMA/CN |
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Ente federativo |
Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte |
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Órgão coordenador |
Secretaria Municipal de Educação |
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Abrangência |
Rede Pública Municipal de Ensino, com articulação intergovernamental e intersetorial |
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Vigência proposta |
2026–2036, sem prejuízo de revisão periódica |
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Público prioritário |
Crianças da Educação Infantil e estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental |
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Eixos |
Gestão e governança; currículo e práticas pedagógicas; formação; avaliação e monitoramento; equidade e inclusão; materiais e infraestrutura; participação das famílias; financiamento |
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Instrumento de institucionalização |
Lei municipal específica, regulamentada por decreto e/ou atos complementares da Secretaria Municipal de Educação |
2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se no conjunto de normas que asseguram o direito à educação, definem as responsabilidades dos entes federados e orientam a alfabetização e a aprendizaem na Educação Básica.
2.1 Constigtuição da República Federativa do Brasil
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Também organiza os sistemas de ensino em regime de colaboração, fundamento para a articulação entre União, Estado e Município.
2.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
A Lei nº 9.394/1996 atribui aos Municípios a organização, manutenção e desenvolvimento de seus sistemas de ensino, a integração às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e a oferta da Educação Infantil, com prioridade ao Ensino Fundamental. O art. 32 estabelece como objetivo do Ensino Fundamental o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
2.3 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA
O Decreto nº 11.556/2023 instituiu o CNCA por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização como elemento estruturante de trajetórias escolares bem-sucedidas. Entre seus princípios estão a colaboração federativa, o direito à alfabetização, a equidade educacional e o respeito à diversidade.
A Lei nº 15.247/2025 consolidou o CNCA como política nacional, reconhecendo a autonomia dos entes federativos, o protagonismo dos Municípios na Educação Infantil, na primeira etapa do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização, a assistência técnica e financeira da União, o fortalecimento do regime de colaboração e a política de formação de profissionais da educação.
2.4 Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036
A Lei nº 15.388/2026 aprovou o PNE para dez anos e determina que os planos estaduais e municipais sejam elaborados em consonância com o PNE. O Objetivo 3 trata especificamente da alfabetização e da aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano, com inclusão e redução das desigualdades. A mesma lei prevê governança, monitoramento, avaliação, participação social e articulação dos planos educacionais com os instrumentos orçamentários.
□
2.5 Base Nacional Comum Curricular – BNCC
A BNCC constitui referência normativa para os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A Política Municipal deverá ser executada em consonância com o currículo municipal e as normas do sistema de ensino, preservando a autonomia pedagógica e a contextualização territorial.
2.6 Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN
O Decreto Estadual nº 33.990/2024 instituiu a Pró-Alfa RN, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental no território potiguar. A política estadual reconhece a autonomia municipal, o protagonismo dos Municípios, a assistência técnica e financeira, o regime de colaboração, a equidade, a centralidade do ensino-aprendizagem e a formação de professores, técnicos e gestores.
2.7 Instrumentos municipais de planejamento
A Política Municipal de Alfabetização deverá manter articulação com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA, o currículo da Rede Municipal e demais normas do Sistema Municipal de Ensino. O próprio documento orientador do CNCA recomenda essa integração para garantir continuidade, institucionalidade e condições de implementação.□
O Município disponibiliza oficialmente o Plano Municipal de Educação 2015–2025 e informa, em sua página institucional, a atualização do PME no contexto da elaboração do novo PNE em 2026.□
3 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL E DA ALFABETIZAÇÃO
O diagnóstico é tratado como base para a definição das prioridades da Política. O documento orientador do CNCA recomenda considerar indicadores de aprendizagem, condições de oferta, formação docente, desigualdades territoriais e especificidades socioculturais da Educação Infantil e da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática.
3.1 Evidência oficial do Indicador Criança Alfabetizada
No resultado oficial do Indicador Criança Alfabetizada de 2024, divulgado pelo Ministério da Educação, Caiçara do Norte apresentou ICA de 26% para estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental. O município aparece entre aqueles com resultado de até 40%, o que caracteriza uma situação que exige prioridade de intervenção pedagógica, formação continuada, acompanhamento e monitoramento.□
Esse dado não deve ser interpretado isoladamente. O próprio documento orientador do CNCA ressalta que os indicadores quantitativos precisam ser relacionados às realidades de cada escola, turma e criança e articulados a avaliações processuais, informações qualitativas e às condições concretas de ensino.
3.2 Potencialidades institucionais
· existência de Secretaria Municipal de Educação com competência para organizar, supervisionar, avaliar e implementar políticas de melhoria do ensino e da aprendizagem;
· participação do Município no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no regime de colaboração;
· articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
· experiência municipal recente de participação em ações de avaliação e formação vinculadas à alfabetização;
· processo municipal de atualização do Plano Municipal de Educação em 2026, permitindo alinhar a Política Municipal de Alfabetização ao novo PNE.
A Secretaria Municipal de Educação informa oficialmente como atribuições organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal, articular-se com órgãos federais e estaduais e implementar políticas públicas voltadas ao aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem.
3.3 Desafios prioritários
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Desafio |
Resposta estruturante da Política |
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Baixo resultado de alfabetização no 2º ano (ICA 2024 = 26%) |
Trajetória anual de melhoria, diagnóstico inicial e intervenções pedagógicas individualizadas. |
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Necessidade de acompanhamento contínuo |
Sistema municipal de acompanhamento das aprendizagens, com registros periódicos e devolutivas. |
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Formação específica dos alfabetizadores |
Programa Municipal Permanente de Formação em Alfabetização. |
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Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano |
Planos de recomposição por turma e estudante, articulados às avaliações. |
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Desigualdades e inclusão |
Busca ativa pedagógica, acessibilidade, diferenciação curricular e acompanhamento dos grupos vulnerabilizados. |
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Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Transição planejada, literatura, oralidade, cultura escrita e continuidade curricular. |
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Uso pedagógico dos dados |
Rotinas de análise de resultados pela Secretaria, escolas, gestores e professores. |
4 CONCEPÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Para fins desta Política, alfabetização é compreendida como processo de apropriação da linguagem escrita e de conhecimentos matemáticos, desenvolvido de forma sistemática, intencional, inclusiva e articulada às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade, literatura, produção de sentidos e resolução de problemas.
A Política não reduz alfabetização ao treinamento mecânico de habilidades nem à preparação para testes. A avaliação externa é uma fonte de evidência para orientar decisões, mas o acompanhamento da aprendizagem deverá considerar também o percurso individual, as práticas de sala de aula, a participação, as condições de ensino e as especificidades das crianças.
O padrão nacional de alfabetização utilizado no âmbito do CNCA considera, entre outros aspectos, a leitura de palavras, frases e textos curtos, a localização e inferência de informações e a produção escrita de textos que circulam na vida cotidiana. O Inep informa que o ponto de corte nacional utilizado no Indicador Criança Alfabetizada corresponde a 743 pontos na escala do Saeb do 2º ano.
5 PRINCÍPIOS
1. garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem matemática como direitos educacionais fundamentais;
2. equidade e redução das desigualdades educacionais, sociais, territoriais, raciais e de acesso às oportunidades de aprendizagem;
3. regime de colaboração entre União, Estado e Município;
4. autonomia municipal e autonomia pedagógica das escolas e dos profissionais da educação;
5. pluralismo de ideias e respeito às diferentes concepções pedagógicas compatíveis com a legislação educacional;
6. centralidade da criança e do estudante no processo de ensino e aprendizagem;
7. continuidade educativa entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
8. formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
9. uso pedagógico, ético e responsável de evidências e dados educacionais;
10. gestão democrática, participação das famílias, controle social e transparência;
11. educação inclusiva, acessível e sensível às especificidades das crianças;
12. territorialização das ações, considerando as características sociais, culturais e educacionais de Caiçara do Norte.
6 DIRETRIZES
13. instituir uma política municipal permanente de alfabetização, superando ações fragmentadas e descontínuas;
14. garantir que todas as crianças sejam acompanhadas desde a Educação Infantil e que nenhuma dificuldade de aprendizagem permaneça sem resposta pedagógica;
15. priorizar a alfabetização até o final do 2º ano, sem abandonar a consolidação das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;
16. articular alfabetização em Língua Portuguesa e aprendizagem matemática;
17. organizar avaliação diagnóstica, formativa e somativa, com uso dos resultados para intervenção pedagógica;
18. fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos;
19. garantir acesso a acervos literários, materiais pedagógicos e recursos didáticos adequados;
20. fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura e à aprendizagem;
21. priorizar apoio pedagógico às escolas, turmas e estudantes com maiores necessidades;
22. articular a Política ao PME, PPA, LDO e LOA e aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
7 OBJETIVOS
7.1 Objetivo geral
Garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem matemática de todas as crianças da Rede Pública Municipal de Caiçara do Norte, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo equidade, inclusão, recomposição das aprendizagens e melhoria contínua da qualidade educacional.
7.2 Objetivos específicos
23. elevar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
24. garantir acompanhamento individual e coletivo da aprendizagem desde o 1º ano;
25. fortalecer práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e produção textual;
26. assegurar aprendizagem matemática adequada, articulada ao desenvolvimento do raciocínio, resolução de problemas e uso social da Matemática;
27. reduzir desigualdades entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
28. estruturar ações permanentes de recomposição para estudantes do 3º ao 5º ano;
29. instituir programa municipal de formação continuada;
30. qualificar a coordenação pedagógica e o acompanhamento do trabalho docente;
31. garantir materiais pedagógicos e acervos literários adequados;
32. instituir governança municipal específica para a Política;
33. produzir relatórios anuais de monitoramento e avaliação;
34. integrar a Política aos instrumentos de planejamento e financiamento municipal.
8 METAS E TRAJETÓRIA 2026–2036
As metas abaixo constituem trajetória municipal mínima proposta com base no diagnóstico oficial disponível e no compromisso nacional de melhoria progressiva. A trajetória deverá ser revisada anualmente à luz dos resultados oficiais e das metas pactuadas no CNCA e na Pró-Alfa RN, prevalecendo, quando aplicável, a meta pactuada mais exigente.
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Ano |
Meta municipal mínima de alfabetização ao final do 2º ano |
Prioridade |
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2026 |
40% |
Implantação da Política, diagnóstico inicial e intervenção intensiva. |
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2027 |
50% |
Consolidação das rotinas de acompanhamento e formação. |
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2028 |
60% |
Redução das desigualdades entre escolas e turmas. |
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2029 |
70% |
Ampliação da proporção de estudantes no padrão esperado. |
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2030 |
80% |
Atingimento do marco do 5º ano do PNE. |
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2031–2032 |
90% |
Universalização progressiva e redução de lacunas. |
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2033–2035 |
95% |
Consolidação da universalização. |
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2036 |
100% |
Todas as crianças alfabetizadas até o final do 2º ano, em trajetória compatível com o PNE. |
A meta nacional do PNE estabelece 80% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência e 100% até o final do decênio. O PNE também estabelece meta de 80% com nível adequado em Matemática no quinto ano e 100% ao final do decênio.
8.1 Metas complementares
35. 100% das turmas de 1º e 2º anos com diagnóstico inicial e acompanhamento periódico da aprendizagem;
36. 100% dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores participantes de formação continuada anual específica;
37. 100% dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentarem defasagens com plano de recomposição e acompanhamento;
38. 100% das escolas com rotina institucional de análise de resultados e planejamento de intervenção;
39. ampliação progressiva dos acervos literários e materiais pedagógicos adequados à faixa etária;
40. redução anual das diferenças de desempenho entre escolas e grupos de estudantes;
41. publicação anual de relatório municipal de acompanhamento da Política, preservando dados pessoais e informações protegidas.
9 EIXOS E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Eixo 1 – Gestão e Governança
· instituir Comitê Municipal de Alfabetização;
· designar coordenação técnica da Política na Secretaria Municipal de Educação;
· elaborar Plano Anual de Ações da Política;
· articular a Política ao CEEC/RN, Pró-Alfa RN, CNCA e demais instâncias de colaboração;
· promover participação do Conselho Municipal de Educação e comunidade escolar.
Eixo 2 – Currículo e Práticas Pedagógicas
· consolidar orientações pedagógicas municipais alinhadas à BNCC, ao currículo estadual/municipal e à realidade local;
· fortalecer práticas de leitura diária, literatura, oralidade e produção escrita;
· desenvolver práticas sistemáticas de alfabetização e aprendizagem matemática;
· promover planejamento colaborativo entre professores e coordenação pedagógica;
· assegurar estratégias diferenciadas para turmas heterogêneas e estudantes com necessidades específicas.
Eixo 3 – Educação Infantil e Transição
· fortalecer experiências de oralidade, literatura, brincadeira, cultura escrita e múltiplas linguagens;
· articular Educação Infantil e 1º ano por meio de protocolos de transição pedagógica;
· ampliar formação dos profissionais da Educação Infantil, articulando-se ao ProLEEI quando disponível;
· evitar antecipação inadequada de práticas escolarizantes, assegurando desenvolvimento integral.
Eixo 4 – Formação Continuada
· instituir calendário anual de formação;
· priorizar professores do 1º ao 5º ano, Educação Infantil, gestores e coordenadores;
· trabalhar planejamento, alfabetização, matemática, avaliação, inclusão, equidade e recomposição;
· acompanhar a aplicação prática da formação nas escolas.
Eixo 5 – Avaliação, Monitoramento e Intervenção
· aplicar diagnóstico no início do ano e avaliações formativas periódicas;
· utilizar dados do CNCA, avaliações estaduais, Saeb, Censo Escolar e avaliações municipais;
· realizar reuniões bimestrais de análise de resultados;
· elaborar planos de intervenção por escola, turma e estudante;
· realizar busca pedagógica ativa de estudantes com baixa frequência ou risco de abandono.
Eixo 6 – Recomposição das Aprendizagens
· identificar lacunas do 3º ao 5º ano;
· organizar agrupamentos e intervenções pedagógicas;
· garantir acompanhamento individual dos estudantes prioritários;
· integrar as ações ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, quando houver adesão e ações vigentes.
Eixo 7 – Equidade, Inclusão e Diversidade
· monitorar resultados desagregados quando disponíveis por raça/cor, sexo, localização, deficiência e vulnerabilidade;
· assegurar acessibilidade e participação do público da Educação Especial;
· considerar especificidades da educação do campo e de comunidades territoriais específicas;
· adotar estratégias de enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.
Eixo 8 – Materiais, Literatura e Infraestrutura
· garantir materiais pedagógicos adequados;
· fortalecer bibliotecas, salas e cantos de leitura;
· ampliar acervo literário e acesso a livros;
· priorizar infraestrutura que favoreça leitura, escrita, ludicidade e aprendizagem matemática.
Eixo 9 – Família, Comunidade e Intersetorialidade
· promover encontros com famílias sobre desenvolvimento da leitura e escrita;
· articular educação, saúde, assistência social e proteção à infância quando necessário;
· desenvolver ações comunitárias de leitura;
· garantir comunicação acessível dos resultados e das ações da Política.
10 GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
A governança municipal deverá assegurar coordenação, corresponsabilidade, participação social e capacidade de resposta. O documento orientador do CNCA recomenda estrutura com equipe coordenadora, grupo de trabalho ampliado e espaços permanentes de participação, adaptados ao porte e às capacidades do município. □
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Instância/ator |
Responsabilidades principais |
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Prefeitura Municipal |
Garantir apoio político-institucional, articulação intersetorial e condições administrativas e orçamentárias. |
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Secretaria Municipal de Educação |
Coordenar a Política, elaborar planos anuais, orientar escolas, articular formação, avaliação, monitoramento e financiamento. |
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Comitê Municipal de Alfabetização |
Acompanhar implementação, analisar indicadores, propor ajustes e produzir recomendações. |
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Coordenação Municipal de Alfabetização |
Operacionalizar ações, apoiar escolas, acompanhar resultados e articular formações. |
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Gestores escolares |
Garantir execução no cotidiano escolar, organização do trabalho pedagógico e acompanhamento das turmas. |
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Coordenadores pedagógicos |
Apoiar planejamento, formação em serviço, análise de resultados e intervenções. |
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Professores |
Planejar e executar práticas pedagógicas, avaliar, registrar avanços e necessidades e participar da formação. |
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Conselho Municipal de Educação |
Exercer funções normativas, consultivas, de acompanhamento e controle social conforme suas competências. |
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Famílias/comunidade |
Participar das ações de incentivo à leitura, acompanhamento da frequência e aprendizagem. |
|
Estado/SEEC e instâncias territoriais |
Cooperar tecnicamente e apoiar ações pactuadas no âmbito da Pró-Alfa RN e CNCA. |
11 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ALFABETIZAÇÃO
A formação continuada será eixo estruturante da Política. Deverá ocorrer de maneira articulada entre formação central, acompanhamento nas escolas, estudo coletivo e reflexão sobre práticas reais.
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Dimensão |
Conteúdos prioritários |
Periodicidade mínima |
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Educação Infantil |
Oralidade, literatura, leitura, escrita, brincadeira e cultura escrita. |
Semestral + acompanhamento |
|
1º ano |
Sistema de escrita, leitura, produção textual, oralidade e Matemática. |
Mensal |
|
2º ano |
Consolidação da alfabetização, fluência, compreensão, produção escrita e Matemática. |
Mensal |
|
3º–5º ano |
Consolidação, recomposição, leitura, produção textual e resolução de problemas. |
Bimestral |
|
Gestão |
Uso de dados, liderança pedagógica, equidade e monitoramento. |
Trimestral |
|
Coordenação pedagógica |
Planejamento, observação de aula, devolutivas e formação em serviço. |
Mensal |
12 SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
O Município instituirá rotina de acompanhamento em quatro níveis: diagnóstico, acompanhamento formativo, avaliação periódica e análise de resultados externos. O PNE 2026–2036 determina que o planejamento educacional utilize múltiplas fontes de dados oficiais e integre monitoramento e avaliação aos processos de implementação.
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Momento |
Ação |
Produto |
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Início do ano |
Diagnóstico de leitura, escrita e Matemática. |
Mapa inicial da aprendizagem. |
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Mensal |
Acompanhamento de frequência, participação e intervenção. |
Registro pedagógico. |
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Bimestral |
Análise de resultados por turma e escola. |
Plano de intervenção. |
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Semestral |
Avaliação consolidada da Política. |
Relatório semestral. |
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Anual |
Confronto com ICA, avaliações estaduais, Saeb e indicadores municipais. |
Relatório anual e revisão do plano de ação. |
Os dados deverão ser analisados com equidade. Sempre que disponíveis e juridicamente cabíveis, poderão ser utilizados recortes por escola, turma, localização, raça/cor, sexo, deficiência e situação socioeconômica, sem exposição indevida de dados pessoais.
13 FINANCIAMENTO
A implementação da Política será financiada com recursos legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e demais fontes legalmente disponíveis, observadas as regras de execução orçamentária, financeira e de prestação de contas.
· previsão das ações da Política no PPA, LDO e LOA;
· utilização regular dos recursos do Fundeb conforme legislação vigente e planejamento educacional;
· aproveitamento de programas e transferências federais e estaduais vinculados à alfabetização, formação, materiais, avaliação e infraestrutura;
· priorização de recursos para escolas e grupos com maiores desigualdades, segundo critérios técnicos e transparentes;
· monitoramento anual da relação entre recursos aplicados e resultados alcançados.
O PNE determina que PPA, LDO e LOA sejam elaborados em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do PNE e dos respectivos planos de educação.
14 PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
A Política será implementada com participação de profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação, famílias, estudantes, comunidade escolar e demais atores sociais pertinentes. O documento orientador recomenda consultas públicas, audiências, devolutivas às escolas e registro das contribuições como mecanismos de validação e institucionalização.
· publicação anual do relatório da Política;
· realização anual de encontro municipal de alfabetização;
· divulgação das metas e dos resultados agregados;
· garantia de linguagem acessível na comunicação pública;
· proteção dos dados pessoais conforme a legislação aplicável.
15 MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
O monitoramento será contínuo e deverá verificar não apenas resultados, mas também o nível de implementação das ações. O processo deverá produzir evidências para correção de rumos.
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Indicador |
Fonte |
Periodicidad e |
Responsável |
|
Percentual de crianças alfabetizad as no 2º ano |
ICA/CNCA e avaliações oficiais |
Anual |
SME/Coordena ção |
|
Aprendizag em em |
Avaliações municipais/estaduais/ |
Semestral/an |
SME/Escolas |
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Matemática |
CNCA e demais oficiais |
ual |
|
|
Frequência escolar |
Censo/registro escolar |
Mensal |
Escolas |
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Participaçã o em formação |
Registros da SME |
Semestral |
SME |
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Execução do plano de ação |
Relatórios administrativos |
Trimestral |
Comitê |
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Equidade dos resultados |
Dados oficiais desagregados |
Anual |
SME |
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Materiais e acervos |
Inventário das escolas |
Anual |
SME/Escolas |
16 MATRIZ MUNICIPAL DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 2026–2030
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Ação |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2030 |
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Instituir legalmente a Política |
X |
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Comitê Municipal de Alfabetização |
X |
X |
X |
X |
X |
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Diagnóstico e avaliação inicial |
X |
X |
X |
X |
X |
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Formação continuada |
X |
X |
X |
X |
X |
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Acompanhamento pedagógico |
X |
X |
X |
X |
X |
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Recomposição 3º–5º |
X |
X |
X |
X |
X |
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Ampliação de acervo literário |
X |
X |
X |
X |
X |
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Relatório anual |
X |
X |
X |
X |
X |
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Revisão das metas |
X |
X |
X |
X |
X |
17 RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
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Risco |
Medida de mitigação |
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Descontinuidade administrativa |
Institucionalização por lei e integração ao planejamento decenal e orçamentário. |
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Rotatividade de professores |
Formação permanente, materiais de referência e acolhimento de novos profissionais. |
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Uso inadequado de avaliações |
Formação em avaliação e foco na intervenção pedagógica. |
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Baixa participação das famílias |
Ações de comunicação, leitura em família e aproximação escola-comunidade. |
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Insuficiência de recursos |
Planejamento plurianual, priorização, regime de colaboração e busca de transferências legais. |
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Desigualdade entre escolas |
Apoio técnico diferenciado e alocação equitativa de recursos. |
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Ausência de registros confiáveis |
Padronização de instrumentos e rotinas de acompanhamento. |
18 INSTITUCIONALIZAÇÃO E REVISÃO
A Política deverá ser instituída por lei municipal específica, garantindo continuidade como política pública de Estado. O documento orientador do CNCA destaca que a institucionalização por instrumentos normativos é fundamental para a continuidade e efetividade da Política.
A regulamentação complementar poderá ocorrer por decreto do Poder Executivo, resolução do Conselho Municipal de Educação e atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, conforme as competências de cada órgão.
A Política será revisada ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente quando alterações legais, resultados educacionais ou mudanças relevantes no contexto municipal justificarem sua atualização.
19 DISPOSIÇÕES FINAIS
42. A Política Municipal de Alfabetização integra o planejamento educacional do Município e deverá orientar os planos anuais da Secretaria Municipal de Educação.
43. As escolas da Rede Municipal deverão incorporar as diretrizes da Política aos seus projetos político-pedagógicos e planos de trabalho, respeitada sua autonomia pedagógica.
44. Os casos omissos serão regulamentados pelos órgãos competentes, observada a legislação federal, estadual e municipal.
45. Esta Política não substitui as normas curriculares e de avaliação do Sistema Municipal de Ensino, mas as articula em torno da garantia do direito à alfabetização.
46. Os resultados deverão ser utilizados para aprimorar políticas e práticas, e não para estigmatizar estudantes, professores ou escolas.
20 QUADRO-SÍNTESE: DIAGNÓSTICO → META → AÇÃO → RESPONSÁVEL
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Diagnóstico/neces sidade |
Meta |
Ação |
Responsável |
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ICA 2024 de 26% |
40% em 2026 e progressão até 100% |
Plano intensivo de alfabetização e acompanha mento |
SME + escolas |
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Necessidade de formação |
100% dos profissionais prioritários |
Programa Municipal de Formação |
SME |
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Lacunas 3º–5º |
100% dos prioritários com intervenção |
Recomposiçã o contínua |
Escolas/SME |
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Desigualdades |
Redução anual das diferenças |
Monitoramen to por grupos e territórios |
SME/Comitê |
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Avaliação fragmentada |
Rotina institucional em 100% das escolas |
Sistema Municipal de Acompanha mento |
SME/escolas |
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Acervo e práticas leitoras |
Expansão anual |
Programa Municipal de Leitura e Literatura |
SME/escolas |
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Governança |
Política institucionali zada em 2026 |
Lei + Comitê + Plano Anual |
Prefeitura/SME/C âmara |
21 REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11556.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15247.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Avaliação da Alfabetização. Brasília, DF: INEP, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da- alfabetizacao. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Indicador Criança Alfabetizada: resultados 2024 – Rio Grande do Norte. Brasília, DF: MEC, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/crianca-alfabetizada/monitoramento-e-avaliacao/rn_ica2024.pdf. Acesso em: 8 set. 2026.
BRASIL. Ministério da Educação. Documento de Orientação para Elaboração, Implementação e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização. Brasília, DF: MEC, 2026. Documento fornecido para elaboração desta Política.
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024. Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Natal, 27 set. 2024.
RIO GRANDE DO NORTE. Lei nº 10.049, de 27 de janeiro de 2016. Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015–2025) e dá outras providências.
CAIÇARA DO NORTE (RN). Prefeitura Municipal. Planos Municipais – Educação. Caiçara do Norte, 2026. Disponível em: https://caicaradonorte.rn.gov.br/pages/planos-municipais. Acesso em: 8 set. 2026.
CAIÇARA DO NORTE (RN). Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação. Caiçara do Norte, 2026. Disponível em: https://www.caicaradonorte.rn.gov.br/secretaria/secretaria-municipal-de-educacao. Acesso em: 8 set. 2026.
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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