ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 160, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta a Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1° A Política Municipal de Alfabetização será executada conforme o Documento Técnico da Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN.

 

Art. 2° Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° Compete ao Comitê acompanhar metas, indicadores, ações formativas, avaliações, recomposição das aprendizagens e execução do plano anual.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano de Ações da Política.

 

Art. 5° As escolas apresentarão, anualmente, plano pedagógico de alfabetização e recomposição integrado ao respectivo Projeto Político-Pedagógico.

Art. 6° O relatório anual da Política será apresentado ao Conselho Municipal de Educação e divulgado publicamente, resguardados os dados pessoais.

 

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 12 de outubro de 2026.

 

Caiçara do Norte/RN, em 28 de outubro de 2026.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

CAIÇARA DO NORTE – RN

2026–2036

 

Documento-base para institucionalização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CAIÇARA DO NORTE – RN

 

Documento técnico-normativo destinado a orientar a política pública municipal de alfabetização, com fundamento na legislação educacional vigente e nas orientações nacionais e territoriais do CNCA e da Pró-Alfa RN.

 

Caiçara do Norte – RN

2026

 

APRESENTAÇÃO

A Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN constitui instrumento de planejamento, coordenação e garantia do direito à aprendizagem, elaborado para organizar de forma permanente as ações do Município relacionadas à Educação Infantil, à alfabetização no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e à recomposição e consolidação das aprendizagens nos anos iniciais.

Sua formulação toma como referência direta o Documento de Orientação para Elaboração, Implementação e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização, integrante do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). O documento orientador afirma que a política municipal deve articular diagnóstico, prioridades, diretrizes, objetivos, metas, estratégias, governança, financiamento, responsabilidades, monitoramento, avaliação e institucionalização.

No âmbito federal, a política se articula ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556/2023 e posteriormente disciplinado pela Lei nº 15.247/2025. No âmbito estadual, alinha-se à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990/2024.

 

A proposta também incorpora o novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388/2026, especialmente o Objetivo 3, que estabelece a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano, com inclusão e redução das desigualdades. A Meta 3.a prevê 80% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do PNE e 100% ao final do decênio.

 

A Política foi estruturada para preservar a autonomia pedagógica das escolas e dos profissionais da educação, ao mesmo tempo em que estabelece compromissos comuns para toda a Rede Municipal. Seu princípio central é que nenhuma criança deve ter negado o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos fundamentais em tempo oportuno.

 

SUMÁRIO

 

APRESENTAÇÃO............. 4

SUMÁRIO................. 5

1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA.............................. 7

2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA...................... 7

2.1 Constituição da República Federativa do Brasil.................. 7

2.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB............ 7

2.3 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA............... 8

2.4 Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036...................... 8

2.5 Base Nacional Comum Curricular – BNCC......................... 8

2.6 Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande

do Norte – Pró-Alfa RN................................ 8

2.7 Instrumentos municipais de planejamento...................... 8

3 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL E DA ALFABETIZAÇÃO.............. 9

3.1 Evidência oficial do Indicador Criança Alfabetizada............. 9

3.2 Potencialidades institucionais................................... 9

3.3 Desafios prioritários......................................... 10

4 CONCEPÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO................ 10

5 PRINCÍPIOS........................................... 11

6 DIRETRIZES........................................... 11

7 OBJETIVOS............................................ 12

7.1 Objetivo geral................................................ 12

7.2 Objetivos específicos......................................... 12

8 METAS E TRAJETÓRIA 2026–2036........................ 12

8.1 Metas complementares....................................... 13

9 EIXOS E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO............... 13

Eixo 1 – Gestão e Governança........................ 13

Eixo 2 – Currículo e Práticas Pedagógicas........... 14

Eixo 3 – Educação Infantil e Transição.............. 14

Eixo 4 – Formação Continuada....................... 14

Eixo 5 – Avaliação, Monitoramento e Intervenção................................................... 14

Eixo 6 – Recomposição das Aprendizagens............ 14

Eixo 7 – Equidade, Inclusão e Diversidade........... 15

Eixo 8 – Materiais, Literatura e Infraestrutura..................................................... 15

Eixo 9 – Família, Comunidade e Intersetorialidade..................................................... 15

10 GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES......... 15

11 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ALFABETIZAÇÃO.............................. 16

12 SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO........ 17

13 FINANCIAMENTO......... 18

14 PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA ..........18

15 MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA........................ 18

16 MATRIZ MUNICIPAL DE AÇÕES PRIORITÁRIAS ........2026–2030 19

17 RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO .........20

18 INSTITUCIONALIZAÇÃO E REVISÃO........ 20

19 DISPOSIÇÕES FINAIS......... 20

20 MINUTA DE LEI MUNICIPAL PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO.......Error! Indicador Não Definido

21 MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR.............................. Error! Indicador Não Definido .

22 QUADRO-SÍNTESE: DIAGNÓSTICO → META → AÇÃO →

RESPONSÁVEL........................ 22

23 REFERÊNCIAS .............22

 

1 IDENTIFICAÇÃO DA POLÍTICA

 

Elemento

Definição

Denominação

Política Municipal de Alfabetização de Caiçara do Norte – RN – PMA/CN

Ente federativo

Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte

Órgão coordenador

Secretaria Municipal de Educação

Abrangência

Rede Pública Municipal de Ensino, com articulação intergovernamental e intersetorial

Vigência proposta

2026–2036, sem prejuízo de revisão periódica

Público prioritário

Crianças da Educação Infantil e estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

Eixos

Gestão e governança; currículo e práticas pedagógicas; formação; avaliação e monitoramento; equidade e inclusão; materiais e infraestrutura; participação das famílias; financiamento

Instrumento de institucionalização

Lei municipal específica, regulamentada por decreto e/ou atos complementares da Secretaria Municipal de Educação

 

2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se no conjunto de normas que asseguram o direito à educação, definem as responsabilidades dos entes federados e orientam a alfabetização e a aprendizaem na Educação Básica.

 

2.1 Constigtuição da República Federativa do Brasil

A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Também organiza os sistemas de ensino em regime de colaboração, fundamento para a articulação entre União, Estado e Município.

 

2.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB

A Lei nº 9.394/1996 atribui aos Municípios a organização, manutenção e desenvolvimento de seus sistemas de ensino, a integração às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e a oferta da Educação Infantil, com prioridade ao Ensino Fundamental. O art. 32 estabelece como objetivo do Ensino Fundamental o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

2.3 Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA

O Decreto nº 11.556/2023 instituiu o CNCA por meio da conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização como elemento estruturante de trajetórias escolares bem-sucedidas. Entre seus princípios estão a colaboração federativa, o direito à alfabetização, a equidade educacional e o respeito à diversidade.

A Lei nº 15.247/2025 consolidou o CNCA como política nacional, reconhecendo a autonomia dos entes federativos, o protagonismo dos Municípios na Educação Infantil, na primeira etapa do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização, a assistência técnica e financeira da União, o fortalecimento do regime de colaboração e a política de formação de profissionais da educação.

2.4 Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036

A Lei nº 15.388/2026 aprovou o PNE para dez anos e determina que os planos estaduais e municipais sejam elaborados em consonância com o PNE. O Objetivo 3 trata especificamente da alfabetização e da aprendizagem em Matemática ao final do 2º ano, com inclusão e redução das desigualdades. A mesma lei prevê governança, monitoramento, avaliação, participação social e articulação dos planos educacionais com os instrumentos orçamentários.

□

2.5 Base Nacional Comum Curricular – BNCC

A BNCC constitui referência normativa para os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A Política Municipal deverá ser executada em consonância com o currículo municipal e as normas do sistema de ensino, preservando a autonomia pedagógica e a contextualização territorial.

2.6 Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN

O Decreto Estadual nº 33.990/2024 instituiu a Pró-Alfa RN, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental no território potiguar. A política estadual reconhece a autonomia municipal, o protagonismo dos Municípios, a assistência técnica e financeira, o regime de colaboração, a equidade, a centralidade do ensino-aprendizagem e a formação de professores, técnicos e gestores.

2.7 Instrumentos municipais de planejamento

A Política Municipal de Alfabetização deverá manter articulação com o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, a Lei Orçamentária Anual – LOA, o currículo da Rede Municipal e demais normas do Sistema Municipal de Ensino. O próprio documento orientador do CNCA recomenda essa integração para garantir continuidade, institucionalidade e condições de implementação.□

O Município disponibiliza oficialmente o Plano Municipal de Educação 2015–2025 e informa, em sua página institucional, a atualização do PME no contexto da elaboração do novo PNE em 2026.□

 

3 DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL E DA ALFABETIZAÇÃO

O diagnóstico é tratado como base para a definição das prioridades da Política. O documento orientador do CNCA recomenda considerar indicadores de aprendizagem, condições de oferta, formação docente, desigualdades territoriais e especificidades socioculturais da Educação Infantil e da alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática.

 

3.1 Evidência oficial do Indicador Criança Alfabetizada

No resultado oficial do Indicador Criança Alfabetizada de 2024, divulgado pelo Ministério da Educação, Caiçara do Norte apresentou ICA de 26% para estudantes do 2º ano do Ensino Fundamental. O município aparece entre aqueles com resultado de até 40%, o que caracteriza uma situação que exige prioridade de intervenção pedagógica, formação continuada, acompanhamento e monitoramento.□

Esse dado não deve ser interpretado isoladamente. O próprio documento orientador do CNCA ressalta que os indicadores quantitativos precisam ser relacionados às realidades de cada escola, turma e criança e articulados a avaliações processuais, informações qualitativas e às condições concretas de ensino.

3.2 Potencialidades institucionais

· existência de Secretaria Municipal de Educação com competência para organizar, supervisionar, avaliar e implementar políticas de melhoria do ensino e da aprendizagem;

· participação do Município no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no regime de colaboração;

· articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

· experiência municipal recente de participação em ações de avaliação e formação vinculadas à alfabetização;

· processo municipal de atualização do Plano Municipal de Educação em 2026, permitindo alinhar a Política Municipal de Alfabetização ao novo PNE.

A Secretaria Municipal de Educação informa oficialmente como atribuições organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal, articular-se com órgãos federais e estaduais e implementar políticas públicas voltadas ao aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem.

 

3.3 Desafios prioritários

 

Desafio

Resposta estruturante da Política

Baixo resultado de alfabetização no 2º ano (ICA 2024 = 26%)

Trajetória anual de melhoria, diagnóstico inicial e intervenções pedagógicas individualizadas.

Necessidade de acompanhamento contínuo

Sistema municipal de acompanhamento das aprendizagens, com registros periódicos e devolutivas.

Formação específica dos alfabetizadores

Programa Municipal Permanente de Formação em Alfabetização.

Recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano

Planos de recomposição por turma e estudante, articulados às avaliações.

Desigualdades e inclusão

Busca ativa pedagógica, acessibilidade, diferenciação curricular e acompanhamento dos grupos vulnerabilizados.

Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental

Transição planejada, literatura, oralidade, cultura escrita e continuidade curricular.

Uso pedagógico dos dados

Rotinas de análise de resultados pela Secretaria, escolas, gestores e professores.

 

4 CONCEPÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Para fins desta Política, alfabetização é compreendida como processo de apropriação da linguagem escrita e de conhecimentos matemáticos, desenvolvido de forma sistemática, intencional, inclusiva e articulada às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade, literatura, produção de sentidos e resolução de problemas.

A Política não reduz alfabetização ao treinamento mecânico de habilidades nem à preparação para testes. A avaliação externa é uma fonte de evidência para orientar decisões, mas o acompanhamento da aprendizagem deverá considerar também o percurso individual, as práticas de sala de aula, a participação, as condições de ensino e as especificidades das crianças.

O padrão nacional de alfabetização utilizado no âmbito do CNCA considera, entre outros aspectos, a leitura de palavras, frases e textos curtos, a localização e inferência de informações e a produção escrita de textos que circulam na vida cotidiana. O Inep informa que o ponto de corte nacional utilizado no Indicador Criança Alfabetizada corresponde a 743 pontos na escala do Saeb do 2º ano.

 

5 PRINCÍPIOS

1. garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem matemática como direitos educacionais fundamentais;

2. equidade e redução das desigualdades educacionais, sociais, territoriais, raciais e de acesso às oportunidades de aprendizagem;

3. regime de colaboração entre União, Estado e Município;

4. autonomia municipal e autonomia pedagógica das escolas e dos profissionais da educação;

5. pluralismo de ideias e respeito às diferentes concepções pedagógicas compatíveis com a legislação educacional;

6. centralidade da criança e do estudante no processo de ensino e aprendizagem;

7. continuidade educativa entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

8. formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

9. uso pedagógico, ético e responsável de evidências e dados educacionais;

10. gestão democrática, participação das famílias, controle social e transparência;

11. educação inclusiva, acessível e sensível às especificidades das crianças;

12. territorialização das ações, considerando as características sociais, culturais e educacionais de Caiçara do Norte.

6 DIRETRIZES

13. instituir uma política municipal permanente de alfabetização, superando ações fragmentadas e descontínuas;

14. garantir que todas as crianças sejam acompanhadas desde a Educação Infantil e que nenhuma dificuldade de aprendizagem permaneça sem resposta pedagógica;

15. priorizar a alfabetização até o final do 2º ano, sem abandonar a consolidação das aprendizagens no 3º, 4º e 5º anos;

16. articular alfabetização em Língua Portuguesa e aprendizagem matemática;

17. organizar avaliação diagnóstica, formativa e somativa, com uso dos resultados para intervenção pedagógica;

18. fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos;

19. garantir acesso a acervos literários, materiais pedagógicos e recursos didáticos adequados;

20. fortalecer a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura e à aprendizagem;

21. priorizar apoio pedagógico às escolas, turmas e estudantes com maiores necessidades;

22. articular a Política ao PME, PPA, LDO e LOA e aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

7 OBJETIVOS

7.1 Objetivo geral

Garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem matemática de todas as crianças da Rede Pública Municipal de Caiçara do Norte, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo equidade, inclusão, recomposição das aprendizagens e melhoria contínua da qualidade educacional.

7.2 Objetivos específicos

23. elevar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;

24. garantir acompanhamento individual e coletivo da aprendizagem desde o 1º ano;

25. fortalecer práticas de leitura, escrita, oralidade, literatura e produção textual;

26. assegurar aprendizagem matemática adequada, articulada ao desenvolvimento do raciocínio, resolução de problemas e uso social da Matemática;

27. reduzir desigualdades entre escolas, turmas e grupos de estudantes;

28. estruturar ações permanentes de recomposição para estudantes do 3º ao 5º ano;

29. instituir programa municipal de formação continuada;

30. qualificar a coordenação pedagógica e o acompanhamento do trabalho docente;

31. garantir materiais pedagógicos e acervos literários adequados;

32. instituir governança municipal específica para a Política;

33. produzir relatórios anuais de monitoramento e avaliação;

34. integrar a Política aos instrumentos de planejamento e financiamento municipal.

8 METAS E TRAJETÓRIA 2026–2036

As metas abaixo constituem trajetória municipal mínima proposta com base no diagnóstico oficial disponível e no compromisso nacional de melhoria progressiva. A trajetória deverá ser revisada anualmente à luz dos resultados oficiais e das metas pactuadas no CNCA e na Pró-Alfa RN, prevalecendo, quando aplicável, a meta pactuada mais exigente.

 

Ano

Meta municipal mínima de alfabetização ao final do 2º ano

Prioridade

2026

40%

Implantação da Política, diagnóstico inicial e intervenção intensiva.

2027

50%

Consolidação das rotinas de acompanhamento e formação.

2028

60%

Redução das desigualdades entre escolas e turmas.

2029

70%

Ampliação da proporção de estudantes no padrão esperado.

2030

80%

Atingimento do marco do 5º ano do PNE.

2031–2032

90%

Universalização progressiva e redução de lacunas.

2033–2035

95%

Consolidação da universalização.

2036

100%

Todas as crianças alfabetizadas até o final do 2º ano, em trajetória compatível com o PNE.

 

A meta nacional do PNE estabelece 80% das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência e 100% até o final do decênio. O PNE também estabelece meta de 80% com nível adequado em Matemática no quinto ano e 100% ao final do decênio.

 

8.1 Metas complementares

35. 100% das turmas de 1º e 2º anos com diagnóstico inicial e acompanhamento periódico da aprendizagem;

36. 100% dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos e gestores participantes de formação continuada anual específica;

37. 100% dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentarem defasagens com plano de recomposição e acompanhamento;

38. 100% das escolas com rotina institucional de análise de resultados e planejamento de intervenção;

39. ampliação progressiva dos acervos literários e materiais pedagógicos adequados à faixa etária;

40. redução anual das diferenças de desempenho entre escolas e grupos de estudantes;

41. publicação anual de relatório municipal de acompanhamento da Política, preservando dados pessoais e informações protegidas.

9 EIXOS E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Eixo 1 – Gestão e Governança

· instituir Comitê Municipal de Alfabetização;

· designar coordenação técnica da Política na Secretaria Municipal de Educação;

 

· elaborar Plano Anual de Ações da Política;

· articular a Política ao CEEC/RN, Pró-Alfa RN, CNCA e demais instâncias de colaboração;

· promover participação do Conselho Municipal de Educação e comunidade escolar.

Eixo 2 – Currículo e Práticas Pedagógicas

· consolidar orientações pedagógicas municipais alinhadas à BNCC, ao currículo estadual/municipal e à realidade local;

· fortalecer práticas de leitura diária, literatura, oralidade e produção escrita;

· desenvolver práticas sistemáticas de alfabetização e aprendizagem matemática;

· promover planejamento colaborativo entre professores e coordenação pedagógica;

· assegurar estratégias diferenciadas para turmas heterogêneas e estudantes com necessidades específicas.

Eixo 3 – Educação Infantil e Transição

· fortalecer experiências de oralidade, literatura, brincadeira, cultura escrita e múltiplas linguagens;

· articular Educação Infantil e 1º ano por meio de protocolos de transição pedagógica;

· ampliar formação dos profissionais da Educação Infantil, articulando-se ao ProLEEI quando disponível;

· evitar antecipação inadequada de práticas escolarizantes, assegurando desenvolvimento integral.

Eixo 4 – Formação Continuada

· instituir calendário anual de formação;

· priorizar professores do 1º ao 5º ano, Educação Infantil, gestores e coordenadores;

· trabalhar planejamento, alfabetização, matemática, avaliação, inclusão, equidade e recomposição;

· acompanhar a aplicação prática da formação nas escolas.

 

Eixo 5 – Avaliação, Monitoramento e Intervenção

· aplicar diagnóstico no início do ano e avaliações formativas periódicas;

· utilizar dados do CNCA, avaliações estaduais, Saeb, Censo Escolar e avaliações municipais;

· realizar reuniões bimestrais de análise de resultados;

· elaborar planos de intervenção por escola, turma e estudante;

· realizar busca pedagógica ativa de estudantes com baixa frequência ou risco de abandono.

 

Eixo 6 – Recomposição das Aprendizagens

· identificar lacunas do 3º ao 5º ano;

 

· organizar agrupamentos e intervenções pedagógicas;

· garantir acompanhamento individual dos estudantes prioritários;

· integrar as ações ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, quando houver adesão e ações vigentes.

Eixo 7 – Equidade, Inclusão e Diversidade

· monitorar resultados desagregados quando disponíveis por raça/cor, sexo, localização, deficiência e vulnerabilidade;

· assegurar acessibilidade e participação do público da Educação Especial;

· considerar especificidades da educação do campo e de comunidades territoriais específicas;

· adotar estratégias de enfrentamento das desigualdades de aprendizagem.

Eixo 8 – Materiais, Literatura e Infraestrutura

· garantir materiais pedagógicos adequados;

· fortalecer bibliotecas, salas e cantos de leitura;

· ampliar acervo literário e acesso a livros;

· priorizar infraestrutura que favoreça leitura, escrita, ludicidade e aprendizagem matemática.

Eixo 9 – Família, Comunidade e Intersetorialidade

· promover encontros com famílias sobre desenvolvimento da leitura e escrita;

· articular educação, saúde, assistência social e proteção à infância quando necessário;

· desenvolver ações comunitárias de leitura;

· garantir comunicação acessível dos resultados e das ações da Política.

 

10 GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES

A governança municipal deverá assegurar coordenação, corresponsabilidade, participação social e capacidade de resposta. O documento orientador do CNCA recomenda estrutura com equipe coordenadora, grupo de trabalho ampliado e espaços permanentes de participação, adaptados ao porte e às capacidades do município. □

 

Instância/ator

Responsabilidades principais

Prefeitura Municipal

Garantir apoio político-institucional, articulação intersetorial e condições administrativas e orçamentárias.

Secretaria Municipal de Educação

Coordenar a Política, elaborar planos anuais, orientar escolas, articular formação, avaliação, monitoramento e financiamento.

Comitê Municipal de Alfabetização

Acompanhar implementação, analisar indicadores, propor ajustes e produzir recomendações.

Coordenação Municipal de Alfabetização

Operacionalizar ações, apoiar escolas, acompanhar resultados e articular formações.

Gestores escolares

Garantir execução no cotidiano escolar, organização do trabalho pedagógico e acompanhamento das turmas.

Coordenadores pedagógicos

Apoiar planejamento, formação em serviço, análise de resultados e intervenções.

Professores

Planejar e executar práticas pedagógicas, avaliar, registrar avanços e necessidades e participar da formação.

Conselho Municipal de Educação

Exercer funções normativas, consultivas, de acompanhamento e controle social conforme suas competências.

Famílias/comunidade

Participar das ações de incentivo à leitura, acompanhamento da frequência e aprendizagem.

Estado/SEEC e instâncias territoriais

Cooperar tecnicamente e apoiar ações pactuadas no âmbito da Pró-Alfa RN e CNCA.

 

11 PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ALFABETIZAÇÃO

A formação continuada será eixo estruturante da Política. Deverá ocorrer de maneira articulada entre formação central, acompanhamento nas escolas, estudo coletivo e reflexão sobre práticas reais.

 

Dimensão

Conteúdos prioritários

Periodicidade mínima

Educação Infantil

Oralidade, literatura, leitura, escrita, brincadeira e cultura escrita.

Semestral + acompanhamento

1º ano

Sistema de escrita, leitura, produção textual, oralidade e Matemática.

Mensal

2º ano

Consolidação da alfabetização, fluência, compreensão, produção escrita e Matemática.

Mensal

3º–5º ano

Consolidação, recomposição, leitura, produção textual e resolução de problemas.

Bimestral

Gestão

Uso de dados, liderança pedagógica, equidade e monitoramento.

Trimestral

Coordenação pedagógica

Planejamento, observação de aula, devolutivas e formação em serviço.

Mensal

 

12 SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

O Município instituirá rotina de acompanhamento em quatro níveis: diagnóstico, acompanhamento formativo, avaliação periódica e análise de resultados externos. O PNE 2026–2036 determina que o planejamento educacional utilize múltiplas fontes de dados oficiais e integre monitoramento e avaliação aos processos de implementação.

 

Momento

Ação

Produto

Início do ano

Diagnóstico de leitura, escrita e Matemática.

Mapa inicial da aprendizagem.

Mensal

Acompanhamento de frequência, participação e intervenção.

Registro pedagógico.

Bimestral

Análise de resultados por turma e escola.

Plano de intervenção.

Semestral

Avaliação consolidada da Política.

Relatório semestral.

Anual

Confronto com ICA, avaliações estaduais, Saeb e indicadores municipais.

Relatório anual e revisão do plano de ação.

 

Os dados deverão ser analisados com equidade. Sempre que disponíveis e juridicamente cabíveis, poderão ser utilizados recortes por escola, turma, localização, raça/cor, sexo, deficiência e situação socioeconômica, sem exposição indevida de dados pessoais.

 

13 FINANCIAMENTO

A implementação da Política será financiada com recursos legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e demais fontes legalmente disponíveis, observadas as regras de execução orçamentária, financeira e de prestação de contas.

· previsão das ações da Política no PPA, LDO e LOA;

· utilização regular dos recursos do Fundeb conforme legislação vigente e planejamento educacional;

· aproveitamento de programas e transferências federais e estaduais vinculados à alfabetização, formação, materiais, avaliação e infraestrutura;

· priorização de recursos para escolas e grupos com maiores desigualdades, segundo critérios técnicos e transparentes;

· monitoramento anual da relação entre recursos aplicados e resultados alcançados.

O PNE determina que PPA, LDO e LOA sejam elaborados em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do PNE e dos respectivos planos de educação.

14 PARTICIPAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA

A Política será implementada com participação de profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação, famílias, estudantes, comunidade escolar e demais atores sociais pertinentes. O documento orientador recomenda consultas públicas, audiências, devolutivas às escolas e registro das contribuições como mecanismos de validação e institucionalização.

· publicação anual do relatório da Política;

· realização anual de encontro municipal de alfabetização;

· divulgação das metas e dos resultados agregados;

· garantia de linguagem acessível na comunicação pública;

· proteção dos dados pessoais conforme a legislação aplicável.

 

15 MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

O monitoramento será contínuo e deverá verificar não apenas resultados, mas também o nível de implementação das ações. O processo deverá produzir evidências para correção de rumos.

 

Indicador

Fonte

Periodicidad e

Responsável

Percentual de crianças alfabetizad as no 2º ano

ICA/CNCA e avaliações oficiais

Anual

SME/Coordena ção

Aprendizag em em

Avaliações municipais/estaduais/

Semestral/an

SME/Escolas

Matemática

CNCA e demais oficiais

ual

 

Frequência escolar

Censo/registro escolar

Mensal

Escolas

Participaçã o em formação

Registros da SME

Semestral

SME

Execução do plano de ação

Relatórios administrativos

Trimestral

Comitê

Equidade dos resultados

Dados oficiais desagregados

Anual

SME

Materiais e acervos

Inventário das escolas

Anual

SME/Escolas

 

16 MATRIZ MUNICIPAL DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 2026–2030

 

Ação

2026

2027

2028

2029

2030

Instituir legalmente a Política

X

 

 

 

 

Comitê Municipal de Alfabetização

X

X

X

X

X

Diagnóstico e avaliação inicial

X

X

X

X

X

Formação continuada

X

X

X

X

X

Acompanhamento pedagógico

X

X

X

X

X

Recomposição 3º–5º

X

X

X

X

X

Ampliação de acervo literário

X

X

X

X

X

Relatório anual

X

X

X

X

X

Revisão das metas

X

X

X

X

X

 

17 RISCOS E MEDIDAS DE MITIGAÇÃO

 

Risco

Medida de mitigação

Descontinuidade administrativa

Institucionalização por lei e integração ao planejamento decenal e orçamentário.

Rotatividade de professores

Formação permanente, materiais de referência e acolhimento de novos profissionais.

Uso inadequado de avaliações

Formação em avaliação e foco na intervenção pedagógica.

Baixa participação das famílias

Ações de comunicação, leitura em família e aproximação escola-comunidade.

Insuficiência de recursos

Planejamento plurianual, priorização, regime de colaboração e busca de transferências legais.

Desigualdade entre escolas

Apoio técnico diferenciado e alocação equitativa de recursos.

Ausência de registros confiáveis

Padronização de instrumentos e rotinas de acompanhamento.

 

18 INSTITUCIONALIZAÇÃO E REVISÃO

A Política deverá ser instituída por lei municipal específica, garantindo continuidade como política pública de Estado. O documento orientador do CNCA destaca que a institucionalização por instrumentos normativos é fundamental para a continuidade e efetividade da Política.

A regulamentação complementar poderá ocorrer por decreto do Poder Executivo, resolução do Conselho Municipal de Educação e atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, conforme as competências de cada órgão.

A Política será revisada ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente quando alterações legais, resultados educacionais ou mudanças relevantes no contexto municipal justificarem sua atualização.

 

19 DISPOSIÇÕES FINAIS

42. A Política Municipal de Alfabetização integra o planejamento educacional do Município e deverá orientar os planos anuais da Secretaria Municipal de Educação.

 

43. As escolas da Rede Municipal deverão incorporar as diretrizes da Política aos seus projetos político-pedagógicos e planos de trabalho, respeitada sua autonomia pedagógica.

44. Os casos omissos serão regulamentados pelos órgãos competentes, observada a legislação federal, estadual e municipal.

45. Esta Política não substitui as normas curriculares e de avaliação do Sistema Municipal de Ensino, mas as articula em torno da garantia do direito à alfabetização.

46. Os resultados deverão ser utilizados para aprimorar políticas e práticas, e não para estigmatizar estudantes, professores ou escolas.

 

20 QUADRO-SÍNTESE: DIAGNÓSTICO → META → AÇÃO → RESPONSÁVEL

 

Diagnóstico/neces sidade

Meta

Ação

Responsável

ICA 2024 de 26%

40% em 2026 e progressão até 100%

Plano intensivo de alfabetização e acompanha mento

SME + escolas

Necessidade de formação

100% dos profissionais prioritários

Programa Municipal de Formação

SME

Lacunas 3º–5º

100% dos prioritários com intervenção

Recomposiçã o contínua

Escolas/SME

Desigualdades

Redução anual das diferenças

Monitoramen to por grupos e territórios

SME/Comitê

Avaliação fragmentada

Rotina institucional em 100% das escolas

Sistema Municipal de Acompanha mento

SME/escolas

Acervo e práticas leitoras

Expansão anual

Programa Municipal de Leitura e Literatura

SME/escolas

Governança

Política institucionali zada em 2026

Lei + Comitê + Plano Anual

Prefeitura/SME/C âmara

 

21 REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11556.htm. Acesso em: 8 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 8 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15247.htm. Acesso em: 8 set. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15388.htm. Acesso em: 8 set. 2026.

BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Avaliação da Alfabetização. Brasília, DF: INEP, 2026. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/avaliacao-da- alfabetizacao. Acesso em: 8 set. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Indicador Criança Alfabetizada: resultados 2024 – Rio Grande do Norte. Brasília, DF: MEC, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/crianca-alfabetizada/monitoramento-e-avaliacao/rn_ica2024.pdf. Acesso em: 8 set. 2026.

BRASIL. Ministério da Educação. Documento de Orientação para Elaboração, Implementação e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização. Brasília, DF: MEC, 2026. Documento fornecido para elaboração desta Política.

RIO GRANDE DO NORTE. Decreto nº 33.990, de 26 de setembro de 2024. Institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Natal, 27 set. 2024.

RIO GRANDE DO NORTE. Lei nº 10.049, de 27 de janeiro de 2016. Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015–2025) e dá outras providências.

CAIÇARA DO NORTE (RN). Prefeitura Municipal. Planos Municipais – Educação. Caiçara do Norte, 2026. Disponível em: https://caicaradonorte.rn.gov.br/pages/planos-municipais. Acesso em: 8 set. 2026.

CAIÇARA DO NORTE (RN). Prefeitura Municipal. Secretaria Municipal de Educação. Caiçara do Norte, 2026. Disponível em: https://www.caicaradonorte.rn.gov.br/secretaria/secretaria-municipal-de-educacao. Acesso em: 8 set. 2026.


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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