ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2021

LEI Nº 477/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social na Secretaria de Saúde, nos termos do Art. 40 e do Art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

10.301.0004.2132

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

1.211.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

120.000,00

10.301.0004.2132.0000-Total de Recursos

R$

120.000,00

10.301.0004.1043

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O FUNDO DE SAÚDE

220.000

RECURSOS VINCULADOS – CONVÊNIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

300.000,00

10.301.0004.1043.0000-Total de Recursos

R$

300.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

420.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária Anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

25.752.0007.1079

CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICÍPIO

920.000

RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

420.000,00

Total dos recursos anulados

R$

420.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 20 julho de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:9D50D3BE