ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARCELONA
Nós, na condição de representantes do povo, reunidos
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O Município de Barcelona, Estado Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º- O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 3º- O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 4º- A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
Art. 5º - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O Município tem direito a participação do resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 6º- São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 7º- Compete ao Município:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;
V – Instruir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
VI – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação do lixo.
VII – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
VIII – Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – Promover a cultura e a recreação;
XI – Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XII – Preservar as florestas, a fauna e a flora;
XIII – Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instruções privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIV – Realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XV – Realizar programas de alfabetização;
XVI – Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVII – Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVIII – Elaborar e executar o plano diretor;
XIX – EXECUTAR OBRAS DE:
a) abertura, pavimentação, e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XX – FIXAR:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços;
XXI – Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XXII – Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXIII – CONCEDER LICENÇA PARA:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) prestação dos serviços de táxis.
Art. 8º - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art. 9º - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independente e harmônicos entre si.
Parágrafo Único – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO II
DO POER LEGISLATIVO
SECÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Parágrafo Ùnico – Cada legislatura terá duração de 04 (quatro) anos.
Art. 11 – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição federal e as seguintes normas:
I – Aplica-se o disposto no art. 19, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, promulgada em 03 de outubro de 1989.
II – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
III – O número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições;
IV – A Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral. Logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 12 – Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
SECÃO II
DA POSSE
Art. 13 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura para a posse dos seus membros.
§ 1º - Sob a presidência do vereador mais idoso, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso:
‘Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu Povo’.
§ 2º - Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
‘ASSIM O PROMETO’
§ 3º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, aceito pela Câmara Municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 14 – Compete a Câmara Municipal , com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I – Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
b) À proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
c) A impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município;
d) À abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) À proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
f) Ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) Ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;
h) À promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;
i) Ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
j) Ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
l) Ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
m) A cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;
n) Ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
Às políticas públicas do Município;
II - Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - Orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais
IV - Concessão de auxílios e subvenções;
V - Obtenção, concessão e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
VI - Concessão e permissão de serviços públicos;
VII - Concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - Alienação e concessão de bens imóveis;
IX - Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
X - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
XI - Plano Diretor;
XII - Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII - Guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV - Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XV - Organização e prestação de serviços públicos.
Art. 15 – Compete, à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
I – Eleger a Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
II – Elaborar seu Regimento Interno;
III – Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecimento nesta Lei Orgânica;
IV – Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V – Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
VI – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII – Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder 15 (quinze) dias;
IX – Mudar temporariamente a sua sede;
X – Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;
XI – Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XII – Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII – Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XVI – Criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
XVII – Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII – Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
XIX – Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX – Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria de dois terços;
XXI – Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecimento prestados serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros;
§ 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar de conformidade com legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
SEÇÃO IV
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 16 – As contas do município ficarão à disposição de qualquer contribuinte durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita nos termos deste artigo mediante requerimento, do interessado ao Presidente do Poder Legislativo, cuja consulta deverá se presenciada por um Vereador ou funcionário da Câmara designado pela Mesa.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 03 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º - A reclamação apresentada deverá:
I – Ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – Ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III – Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
§ 4º - As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I – A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II – A segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciações;
III – A terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º - A Câmara, por maioria de dois terços deliberará a respeito de quaisquer reclamações ou questionamento perinentes as contas examinadas, dando-lhes o destino que julgar necessário ou conveniente.
Art. 17 – A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de sua decisão.
SECÃO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 18 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 19 – A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
§ 1º - A remuneração mensal de que trata este artigo será utilizada quando a Câmara julgar necessário, através de Decreto Legislativo ou Resolução fixadora.
§ 2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação.
§ 3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.
§ 4º - A verba da representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade do que for fixado para o Prefeito Municipal.
§ 5º - A remuneração dos Vereadores se constitui de subsídios, vedados acréscimos a qualquer título.
§ 6º - A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a dois terços do subsídio do Vereador.
Parágrafo Único – O subsídio do Vice-Prefeito não poderá ser inferior a remuneração do Vereador.
Art. 20 – Os subsídios do Vereador terá como limite máximo o valor percebido como subsídio pelo Prefeito Municipal.
Art. 21 – O valor atribuído por uma sessão extraordinária, será de 1/30 (um trinta) avos do subsídio do Vereador.
Art. 22 – A não fixação da remuneração do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Parágrafo Único – No caso da não fixação prevalecerá a última remuneração percebida pelo Vereador no último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 23 – A indenização de despesas com viagens realizadas pelo prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, quanto a serviço dos
Órgãos será paga mediante concessão de diárias, reguladas por atos dos Poderes executivo e Legislativo.
Art. 24 – Fica assegurada uma pensão especial aos dependentes do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no caso de morte ou invalidez permanente ocorridos durante o exercício do mandato, no valor de dois terços correspondentes ao subsídio do titular.
SECÃO VI
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 25 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso, dentre os presentes, para o fim especial de elegerem os membros da Mesa, os quais ficarão automaticamente empossados.
§ 1º - O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, a partir da vigência desta Lei.
§ 2º - Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora da Câmara.
§ 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro.
§ 4º - Caberá ao regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 26 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – Propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
II – Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos no inciso I a VIII do artigo 42 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
III – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 30 de setembro, após aprovação pelo Plenário, a proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município para o exercício seguinte.
Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO VIII
DAS SESSÕES
Art. 27 – A sessão legislativa anual desenvolve-se nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, independentemente de convocação, ficando obrigatoriamente, a realização de no mínimo 04 (quatro) sessões em cada um desses meses.
§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na Legislação específica.
Art. 28 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do plenário da Câmara.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 29 – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 30 – As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
Art. 31 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I – Pelo Prefeito Municipal quando este a entender necessária;
II – Pelo Presidente da Câmara;
III – A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara;
Parágrafo Único – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO IX
DAS COMISSÕES
Art. 32 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;
§ 2º - Ás comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
I – Discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;
II – Realizar audiências com entidades da sociedade civil;
III – Convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – Apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII – Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 33 – As comissões especiais de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 34 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35 – Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I – Representar a Câmara Municipal, em juízo e fora dele
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V – Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, ou Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII – Apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
VIII – Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X – Designar comissões especiais nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;
XI – Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XII – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – Administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Art. 36 – Ao Presidente da Câmara, além do direito ao voto como qualquer outro Vereador, é assegurado também votar em desempate quando for o caso
SEÇÃO XI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 37 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa.
SEÇÃO XII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 38 – Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – Redigir ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – Fazer a chamada dos Vereadores;
IV – Registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI – Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
SEÇÃO XIII
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 40 – Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações..
Art. 41 – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
SUBSEÇÃO II
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 42 – Os Vereadores não poderão:
I – Desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis AD NUTUM, nas entidades constantes na alínea anterior.
II – DESDE A POSSE:
a) ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
b)Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis AD
NUTUM nas entidades referidas na alínea ‘a’ do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea ‘a’ do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
Art. 43 – Perderá o mandato o Vereador:
I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
IV – Que perder ou tiver suspensos ou direitos políticos;
V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – Que fixar residência fora do Município, se neste não possuir outro domicílio;
VIII – Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;
§ 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento, ou renúncia por escrito com firma reconhecida do Vereador.
§ 2º - Nos caso dos incisos I, II e VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de 2/3 (dois terços), mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇAO III
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 44 – O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
SUBSEÇÃO IV
DAS LICENÇAS
Art. 45 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – Por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II – Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício do Vereador licenciado nos termos do inciso I;
§ 3º - O Vereador investido no cargo de Secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4º - O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador justa remuneração estabelecida.
SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 46 – No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
SEÇÃO XIV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 47 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Decretos Legislativos;
VI – Resoluções.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 48 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada 01 (um) ano após sua promulgação mediante proposta:
I – de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II – do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 (dois) turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 49 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 50 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
Art. 51 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
Art. 52 – São objetos de leis complementares as seguintes matérias
I – Código Tributário Municipal;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Código de Posturas;
IV – Plano Diretor;
V – Regime Jurídico dos Servidores;
VI – Código de Zoneamento Urbano;
VII – Código de Parcelamento do Solo Urbano;
Parágrafo Único – As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 53 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
§ 2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 54 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativas popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
II –nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 55 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 56 – O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º, deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Prefeito obrigatoriamente faze-lo.
§ 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 57 – A matéria constante do projeto de lei rejeitado comente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
Art. 58 – A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 59 – O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60 – O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 61 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 62 – O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.
Art. 63 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 1º - Se até o dia 15 (quinze) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º - No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Art. 64 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 65 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato.
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto do artigo 38 da Constituição Federal;
III – ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI – Fixar residência fora do Município, se neste não possuir outro domicílio.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 66 – O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 67 – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 68 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo e fora dele;
II – exercer a direção superior da administração pública municipal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII – dispor sobre a organização e sobre o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI – decretar, nos termos legais, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
XIII – prestar à Câmara , dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pala dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV – repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos totais correspondentes às dotações orçamentárias;
XVI – solicitar o auxílio da força policial para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XVII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara;
XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XX – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como releva-las quando for o caso;
XXIII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXV – entregar á Câmara Municipal, no prazo legal os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXII, XXIII e XXV deste artigo.
§ 2º - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 69 – Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá entre outras, informações atualizadas sobre:
I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza:
II – medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV – situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;
VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício.
Art. 70 – É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 71 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 72 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsável, junto com este pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 73 – Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens do ato de sua posse ou função pública municipal e quando de sua exoneração.
SEÇÃO VII
DA CONSULTA POPULAR
Art. 74 – O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 75 – A consulta popular poderá ser realizada sempre com a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco) por cento do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.
Art. 76 – A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras “SIM e NÃO”. Indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
§ 2º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas por ano.
§ 3º - É vedada a realização de consulta popular nos seis meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 77 – O Prefeito Municipal proclamará no prazo de 10 (dez) dias, o resultado da consulta popular, que será considerada como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando for o caso, adotar as medidas legais para a sua consecução.
Parágrafo Único – Na impossibilidade do Executivo atender ou realizar os objetivos propostos na consulta popular, o chefe da edilidade comunicará o fato à Câmara Municipal dentre 120 (cento e vinte) dias.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPíTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 78 – A Administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 79 – Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1º - O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2º - Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente. Para tanto, o município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 80 – O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Art 81 – O Município propiciará o aproveitamento de pessoas portadoras de deficiência, de acordo com os cargos e empregos disponíveis nos seus quadros de pessoal, a serem definidos por Lei Municipal.
Art. 82 – É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os cargos previstos na legislação federal.
Art. 83 – O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da Lei Municipal, serviços de atendimento médico, odontológico, e de assistência social.
Parágrafo Único – Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do município.
Art. 84 – O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes direitos dos administrados, não privativos de lei.
Art. 85 – Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por pelo menos 15 (quinze) dias.
Art. 86 – O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 87 – A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.
§ 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio, na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 88 – A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - Mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar:
regulamentação de lei;
criação ou extinção de gratificação, quando autorizados em lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação garantidas, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
II – Mediante portaria, quando se tratar de:
provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de
efeito individual relativos aos servidores municipais;
locação e relotação nos quadros de pessoal;
criação de comissões e designação de seus membros;
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
abertura de sindicâncias e processos administrativos e
e aplicação de penalidades;
f) autorização para contratação de pessoal por prazo determinado e dispensa;
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objetos de lei ou decreto.
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 89 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – Imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos, gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.
II – Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III – Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Art. 90 – A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I – Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II – Lançamento dos tributos;
III – Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV – Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 91 – O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, bem como um representante do Poder Legislativo, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.
Parágrafo Único – Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 92 – O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano-IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá os índices de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sai disposição, observados os seguintes critérios:
I – Quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II – Quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.
Art. 93 – A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 94 – A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 95 – A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 96 – É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 97 – Ocorrendo a decadência do direito de constituir o credito tributário ou a prescrição da ação de cobra-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
CAPÍTULO IV
DOS PODERES PÚBLICOS
Art. 98 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou individual ou de sua atuação na organização de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 99 – Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
CAPÍTULO V
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual;
II – As diretrizes orçamentárias;
III – Os orçamentos anuais.
§ 1º - O plano plurianual compreenderá:
I – Diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;
II – Investimentos de execução plurianual;
III – Gastos com a execução de programas de duração continuada.
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I – As prioridades da Administração Pública Municipal, quer do órgão da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II – Orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – Autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 3º - O orçamento anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
II – Os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
III – O orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
IV – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal.
Art. 101 – Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em conssonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 102 – Os orçamentos previstos no § 3º do artigo 100 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 103 – São vedados:
I – A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais, suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivos;
II – O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III – A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV – A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
V – A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantias operações de crédito por antecipação da receita;
VI – A abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos adicionais, especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
SEÇÃO III
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 104 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeito.
II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízos das demais comissões pela Câmara Municipal;
§ 2º - As emendas serão apresentadas na comissão de orçamento e finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º - As emendas do projeto de lei do orçamento anual ou dos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que versam sobre:
otações para pessoal seus encargos;
serviço de dívida;
transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.
III – Sejam relacionados:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
§ 6º - Os projetos de Lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, enquanto não vigir a lei complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição Federal.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso mediante abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 105 – A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferências e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 106 – O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 107 – As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 108 – Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.
§ 1º - Fica dispensada a emissão de Nota de Empenho nos seguintes casos:
I – Despesas relativas a pessoal e seus encargos;
II – Contribuições para o PASEP;
III – Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
IV – Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telegráficas e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.
§ 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.
SEÇÃO V
DA GESTÃO DA TESOURARIA
Art. 109 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única regularmente instituída.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal poderá ter o seu próprio órgão financeiro, através do qual movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 110 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 111 – Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidos em lei.
SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 112 – A contabilidade do Município obedecerá na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 113 – A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 114 – O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município, de acordo com o que prescrever a legislação pertinente, as quais se comporão:
I – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas, dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras das empresas municipais;
IV – Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
Art. 115 – Estão sujeitos a tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único – O órgão de finanças do Município, é obrigado a apresentar boletim financeiro quinzenal, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura.
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 116 – Compete ao Prefeito Municipal, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados os serviços desta.
Art. 117 – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 118 – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo Único – Às áreas transferidas ao Município em decorrência de aprovação de loteamentos serão consideradas bens enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 119 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo Único – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
Art. 120 - O Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízos e o interesse recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 121 - A concessão administrativa dos bens municipais e de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena da nulidade do ato.
§ 1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e por Decreto.
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 122 – Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 123 – O órgão competente do Município será obrigado a, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 124 – O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo Único – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
CAPÍTULO X
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 125 – É de responsabilidade do Município mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contrata-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 126 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I – O respectivo projeto;
II – O orçamento do seu custo;
III – A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V – Os prazos para o seu início e término.
Art. 127 – A concessão ou a permissão de serviços públicos somente será efetivada com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em, desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal, aprovar as tarifas respectivas.
Art. 128 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I – Planos e programas de expansão dos serviços;
II – Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III – Política tarifária;
IV – Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V – Mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros;
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 129 – As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 130 – Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I – Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II – As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III – As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter serviço contínuo, adequado e acessível;
IV – As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V – A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos outros por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços, no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura, local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído;
VI – As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo Único – Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 131 – O Município poderá revogar a concessão ou permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelam insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 132 – As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 133 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos servidores de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 134 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único – O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 135 – Ao município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único – Na celebração de convênio de que este artigo deverá o município:
I – propor o plano de expansão dos serviços públicos;
II – propor critérios para fixação de tarifas;
Art. 136 – A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 137 – Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XI
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 138 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do município, o bem.estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais.
Art. 139 – O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem dos debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos.
Art. 140 – O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I – Democracia e transferência no acesso às informações disponíveis;
II – Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III – Complementariedade e integração de política, planos e programas setoriais;
IV – Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V – Respeito e adequação a realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 141 – A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 142 – O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I – Plano diretor;
II – Plano de governo;
III – Lei de diretrizes orçamentárias;
IV – Orçamento anual;
V – Plano plurianual.
Art. 143 Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar-se as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
CAPÍTULO XII
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
SECÃO I
DA POLÍTICA DE SAÙDE
Art. 144 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 145 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II – Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 146 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 147 – São atribuições do município, no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS:
I – Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II – Planejar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III – Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e aos ambientes de trabalhos;
IV – Executar serviços de:
vigilância epidemiológica;
vigilância sanitária;
alimentação e nutrição;
V – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União.
VI – Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controla-las;
VIII – Formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX – Gerir laboratórios públicos de saúde;
X – Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI – Autorizar a instalação de serviços de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 148 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituído o Sistema Único de Saúde no âmbito de Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;
II – Integridade na prestação das ações de saúde;
III – Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequado a realidade epidemiológica local;
IV – Participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V – Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre pertinentes a promoção, proteção e recuperação de saúde e da coletividade.
Parágrafo Único – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I – Área geográfica de abrangência;
II – A inscrição de clientela;
III – Resolutividade de serviços á disposição da população.
Art. 149 – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 150 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições;
I – Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II – Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
III – Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 151 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 152 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º - Os recursos destinados as ações e aos serviços de saúde no Município constituirão do Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º - O montante das despesas com o setor de saúde não será inferior a 10% das despesas globais do orçamento anual do Município.
§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA EDUCACIONAL
CULTURAL E DESPORTIVA
Art. 153 – O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 154 – O Município manterá:
I – Ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência físicas e mentais;
III – Atendimento em creche e pré-escola as crianças de zero (0) a seis (6) anos de idade;
IV – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência a saúde;
V – Ensino noturno regular, adequado as condições do educando.
Art. 155 – O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Art. 156 – O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 157 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado ás peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 158 – Os currículos escolares serão adequados as peculiaridades do Município e valorização sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 159 – O Município não manterá Escolas de Segundo Grau até que estejam atendidas todas as crianças de idade até quatorze anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de ensino superior.
Art. 160 – O Município, no exercício de sua competência:
I – Apoiará as manifestações da cultura local;
II – Protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras,objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico.
Art. 161 – Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 162 – O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 163 – É vedada ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais.
Art. 164 – O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 165 – O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito,em articulação com o Estado.
Art, 166 – A ação do Município no campo de assistência social objetivará promover:
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social.
II – o amparo a velhice e a criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes;
Art. 167 – Na formação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA ECONÔMICA
Art. 168 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo Único – Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 169 – Na promoção do desenvolvimento econômico o município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I – Formentar a livre iniciativa;
II – Privilegiar a geração de emprego;
III – Utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – Racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – Proteger o meio ambiente;
VI – Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – Dar tratamento diferenciado á pequena produção artesanal ou mercantil, as microempresas e as pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX – Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X – Desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas do Governo, de modo a que sejam, entre outras, efetivados:
assistência técnica;
crédito especializado ou subsidiado;
estímulos fiscais e financeiros;
serviços de suporte informativo ou de mercado.
Art. 170 – É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para fixação de contigentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção, geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 171 – A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I – Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e melhoria do padrão de vida da família rural;
II – Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III – Garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Parágrafo Único – Serão destinados no mínimo 10% (dez por cento) da receita orçamentária anual para atender despesas pertinentes ao Setor Agropecuário.
Art. 172 – Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural , o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.
Art. 173 – O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
Art. 174 – O Município desenvolverá esforços para proteger o consumo através de:
I – Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II – Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;
III – Atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 175 – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 176 – Ás microempresas e as empresas de pequeno o porte municipais serão concedidas os seguintes favores fiscais:
I – isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS;
II – Isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
III – Dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervirem:
IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único – O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam as condições estabelecidas na legislação específica.
Art. 177 – O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá ás microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de silêncio, de segurança, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de seus proprietários sujeitos a penhora pelo Município para o pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 178 – Fica assegurada as microempresas ou as empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas ás licitações.
Art. 179 – Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridades para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA URBANA
Art. 180 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 181 – O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executiva pelo Município.
§ 1º - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação
urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2º - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representação da comunidade diretamente interessada.
§ 3º - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 182 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico e a disposição do Município.
Art. 183 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;
II – Estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III – Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por populares de baixa renda, possíveis de urbanização.
§ 2º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradia adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 184 – O Município , em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais da áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo Único – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II – Executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III – Executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV – levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 185 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 186 – O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I – Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso as pessoas portadoras de deficiências físicas;
II – Prioridade a pedestre e usuários dos serviços;
III – Tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cindo) anos, e menores de 10 (dez) anos;
IV – Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
V – Integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI – Participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 187 – O Prefeito, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto no seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 188 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida.
Parágrafo Único – Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos a proteção ambiental.
Art. 189 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas, causadoras, efetivadas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 190 – O Município, ao promover ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 191 – A política urbana do Município e o seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 192 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 193 – As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 194 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados ás informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 195 – A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município na data de sua fixação.
Art. 196 – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal no percentual de 13% (treze por cento) do fundo de participação dos Municípios (FPM), referente ao mês anterior, inclusive os critérios suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:
I – dependendo do comportamento da receita os destinados as despesas de capital;
II – verificada a insuficiência dos recursos repassados a Câmara, o plenário poderá suplementar nos limites necessários a sua complementação, devendo requisitá-los ao Prefeito, que terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o respectivo crédito em favor do Poder Legislativo.
Art. 197 – Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barcelona, em 12 de maio de 1990.
MIGUEL EURIVALDO MARQUES
Presidente
ALDENIR DE DEUS DA SILVA ROCHA
1º Secretário
PAULO ROBERTO MAFRA
2º Secretário
EDUARDO GOMES BARRETO
Relator
MARIA GOMES DA ROCHA
Vereadora
ARISTÓFANES MEDEIROS DA COSTA
Vereador
FRANCISCO LOURENÇO
Vereador
JOSÉ PONTES
Vereador
ROMÁRIO JATÉCIO NEVES
Vereador
Publicado por:
Paula Jordânia Bezerra Mafra
Código Identificador:9D5C8DF6