ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 548 DE 07 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças quem possam oferecer risco por comportamento agressivo, no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1° - Os cães de raças notoriamente que oferecem risco por agressividade e porte, só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças, idosos, ou pessoas com locomoção reduzida, com a utilização de coleira, guia curta de condução e focinheira.

 

§1º. A circulação de animais ferozes nos locais referidos neste artigo será permitida desde que conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos através de guias apropriados e focinheira para a tipologia racial de cada animal.

 

§2°. Entende-se por cães de raças notoriamente agressivas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:

 

I – Pitbull;

II – Doberman;

III – Fila;

IV – Pastor Alemão;

V – Rottweiler;

 

§3º. Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal.

 

§4°. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.

 

Art. 2°- Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir com:

 

I – Advertência verbal;

II – Notificação por escrito ao condutor;

III – Apreensão do animal com auto de infração e multa;

IV – Multa de 1 salário mínimo, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;

V – Apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal;

VI – Reparação ou compensação de danos causados independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.

 

§1º. A aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo independe da aplicação do disposto nos seus incisos V e VI.

 

§2º. No caso de aplicação do inciso V, poderá o dono ser considerado fiel depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições determinadas.

 

Art. 3° - Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa estipulada no Art. 2º, inciso IV da presente lei.

 

Parágrafo Único – Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas destinada ao proprietário ou responsável.

 

Art. 4° - O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias será considerado de propriedade do Município, conforme o caso, e assim ter o destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na Legislação Ambiental no que tange a proteção dos animais, podendo ser doados para Ong’s de proteção animal.

 

Art. 5° -A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos de segurança pública municipal, estando a Secretaria Municipal de Ordem Pública encarregada de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei diretamente ou por delegação.

 

Art. 6° - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FUMBATR), em decorrência de decretação por órgão municipal.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo deverá disponibilizar os meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando igual modo às falsas denúncias, assim como disponibilizar parceria com instituições protetoras locais viabilizando meios para que a população tenha acesso fácil aos canais de denúncia.

 

Art. 7° -Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.

 

Art. 8° -Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal e Guarda Civil Municipal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais.

 

Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário a sua aplicação, no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 10° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 07 de abril de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:9D5ECE34