ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº100301/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN
CONTRATADA: CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA
OBJETO: Aquisição de materiais pedagógicos, recursos didáticos e serviços especializados destinados à implementação do Projeto REVER – Recomposição e Acompanhamento das Aprendizagens, com a finalidade de atender alunos e professores da rede municipal de ensino, contemplando os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, visando à recomposição das aprendizagens, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à melhoria dos indicadores educacionais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 030301/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.
VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 289.930,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e trinta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária :
5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1002 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
3 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental
2.67 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB VAAT
447 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
15420000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 31/12/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 10 de março de 2026
ASSINANTES:
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL
CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA- CONTRATADO
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:9D60D37E