ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº100301/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº100301/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

CONTRATADA: CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA

OBJETO: Aquisição de materiais pedagógicos, recursos didáticos e serviços especializados destinados à implementação do Projeto REVER – Recomposição e Acompanhamento das Aprendizagens, com a finalidade de atender alunos e professores da rede municipal de ensino, contemplando os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, visando à recomposição das aprendizagens, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à melhoria dos indicadores educacionais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 030301/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 289.930,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e trinta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária :

5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1002 - FUNDEB - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12 - Educação

361 - Ensino Fundamental

3 - Gestão dos Serviços Educacionais - Ensino Fundamental

2.67 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB VAAT

447 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

15420000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 31/12/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 10 de março de 2026

ASSINANTES:

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA- CONTRATADO


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:9D60D37E