ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - PORTARIA 04/2026 - SEMECD

PORTARIA 04/2026 - SEMECD

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Bom Jesus/RN, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da organização da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 2024, e a importância da articulação entre as políticas de alfabetização nos âmbitos municipal, estadual e nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir e fortalecer uma Política Municipal de Alfabetização própria, articulada às diretrizes nacionais e estaduais, respeitando as especificidades e necessidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Jesus/RN;

CONSIDERANDO a importância da governança, do planejamento estratégico, do acompanhamento das metas e da articulação institucional para assegurar a efetividade das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração, a gestão intersetorial e a participação dos profissionais da educação na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Bom Jesus/RN, instância de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SEMECD.

Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para a formulação, implementação, articulação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, assegurando seu alinhamento às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.

Art. 3º Ficam designadas para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização as seguintes integrantes:

I – Claudete Gomes de Souza Silva;

II – Dalva Eline Alves dos Santos;

III – Edelvita Taciana de Medeiros Xavier;

IV – Maria Madalena Lopes de Araújo.

Parágrafo único. As integrantes designadas exercerão suas atribuições em articulação com as solicitações apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos e com os demais profissionais e instâncias da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – contribuir para acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, considerando as especificidades da realidade educacional do Município;

II – promover o alinhamento das ações municipais às diretrizes e aos objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte;

III – acompanhar e propor ações de recuperação e recomposição das aprendizagens, com atenção aos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e demais habilidades essenciais;

IV – contribuir com a elaboração de relatórios, registros e instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

Art. 5º O Comitê deverá atuar de forma integrada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, respeitando as competências administrativas e pedagógicas das unidades escolares e dos demais setores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação da Secretaria Municipal de Educação ou por solicitação de suas integrantes.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e não ensejará qualquer tipo de gratificação ou vantagem financeira.

Art. 8. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, observada a legislação vigente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Bom Jesus/RN, 12 de novembro de 2026.

 


DAVID FRANCIOLE DE OLIVEIRA SILVA

Secretário Municipal De Educação, Cultura e Desportos

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:9D631FE6