ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 06

DECRETO Nº 6, DE 01 de março de 2024

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.955,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.955,00 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2 - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 01 de março de 2024

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

3.955,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

3.955,00

 

2010 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%

 

 

 

3.955,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25420000

0001

3.955,00


Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
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