ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.100/2014

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária Anual do Município e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU

sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46, na lei orçamentária vigente nº 1.015/2014, para atender aos Programas de trabalho que Especifica, no decorrer do exercício de 2014, na forma seguinte:

 

02 Poder Executivo

0201 Secretaria de Governo

Programa de Trabalho

04 122 0002 2.003 Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições –.............R$ 84.000,00

Fonte: 100

 

02 Poder Executivo

0501 Secretaria Municipal de Administração

Programa de Trabalho

04 122 0005 2.008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições – ..........R$ 84.000,00

Fonte: 100

 

02 Poder Executivo

0801 Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Programa de Trabalho

12 122 0009 2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Desporto

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições – .........R$ 84.000,00

Fonte 100

 

Art. 2º Constitui recursos para acudir a abertura de Crédito Adicional Especial de que dispõe o caput deste Diploma legal a anulação parcial de dotação orçamentária, em igual valor, constante do Programa de trabalho que especifica para o exercício de 2014, na forma seguinte.

 

02 Poder Executivo

0501 Sec Mun de Administração

Programa de Trabalho

04 122 0005 2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – P Civil.....R$ 57.948,69

3.1.90.34.00 – Out Desp de Pessoal Dec Contrato de Terceirização..R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......R$ 100.000,00

3.3.90.36.00 – Out Serviços de Terceiros – P.F -.............R$ 30.000,00

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 49.051,31

Valor total da anulação...........R$ 252.000,00

Fonte: 100

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal JONAS GURGEL,

Caraúbas-RN, em 08 de agosto de 2014.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:9D696216