ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0218/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026
O Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o § 2º, inciso XI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Norte, já decretou ponto facultativo para esse mesmo dia.
CONSIDERANDO ser mais benéfico para os servidores públicos municipais que haja congruência entre as datas, pois muitos possuem vínculo nas fazendas públicas estadual e municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO no dia 20 de abril de 2026 nas repartições públicas municipais, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2º - Ficam excluídas do ponto facultativo de que trata o artigo anterior as repartições públicas municipais cujos serviços sejam inadiáveis e/ou essenciais, em especial os serviços emergenciais de saúde, coleta de lixo domiciliar, vigilância, cemitério, varrição de ruas.
Parágrafo Único. As demais unidades, conforme necessidade, cabe aos dirigentes dos órgãos definirem o funcionamento dos serviços das respectivas áreas de competência.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 15 de abril de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:9D6B8860