ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a atender a nova programação do Programa Criança Feliz.

 

Parágrafo Único - O repasse previsto ao município terá como base a capacidade de atendimento comprovada no período.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. A programação que se faz jus ao presente Crédito Especial, bem como o Detalhamento da Despesa, está definida no Anexo I e II da presente lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de setembro de 2017.

 

Jandaíra/RN, 26 de Setembro de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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