ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 043 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - FERNANDO ANTÔNIO BURLAMAQUI ROSADO JÚNIOR

PORTARIA Nº 043/2026 - GP

 

Concede diária(s) a servidor e/ou ocupante de cargos e/ou função pública e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – CONCEDER ao servidor FERNANDO ANTÔNIO BURLAMAQUI ROSADO JÚNIOR 2,5 (duas e meia) diárias, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custear despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no período de 06 a 08 de maio de 2026. A viagem tem por finalidade a participação no 4º Congresso CONECTA Municípios Potiguares, a ser realizado no Centro de Convenções de Natal/RN, no mesmo período, ocasião em que tratará de assuntos relacionados à sua área de atuação na Secretaria Municipal de Relações Institucionais, de interesse do Município de Rafael Godeiro/RN. A saída está prevista para o dia 06 de maio de 2026, com retorno no dia 08 de maio de 2026.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 04 de maio de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:9D7CC844