ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

 

O PRESIDENTE DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à “Certificação Profissional” do servidor que atua como dirigente da unidade gestora do RPPS como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções.

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘’f’’ da lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 13 de março de 2026.

 

MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Anderson Raphael Silva de Oliveira
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