ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO ATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 18/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, bem como a confiabilidade RATIFICA e HOMOLOGA o Ato De Inexigibilidade para a contratação do CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA - CNPJ: 07.681.440/0001-09, com sede na Rua Joao da Mata, 694, Centro, Campina Grande/PB, com fundamentação técnica legal no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, em sua atual redação, cujo valor global estimado de R$ 340.095,00 (trezentos e quarenta mil e noventa e cinco reais), pago de acordo com necessidade e emissão de documento que formalize o débito.
A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através do Exercício 2026:
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2000 - PODER EXECUTIVO
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
23 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2.9 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30%
228 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
15400000 - Transferências do Fundeb 30% - Impostos e Tranferência de Impostos
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2000 - PODER EXECUTIVO
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
12 – Educação
361 - Ensino Fundamental
23 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2.32 -APLICAÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO – QSE
244 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
15500000 - Transferência do Salário-Educação
Doutor Severiano/RN, 05 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:9D8D4FDF