ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 717/2022
LEI MUNICIPAL Nº 717/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição financeira
no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) equivalente à um salário mínimo mensal, que será corrigido à medida que este obtiver reajuste, a ser pago mensalmente para a ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.111.673/0001-35.
§1º O valor correspondente à contribuição de que trata o presente artigo será destinado para complementar as despesas fixas mensais da ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA.
§2º Para a efetivação da transferência descrita neste artigo, deverá ser firmado Termo de Convênio, no qual constará a forma de repasse, bem como as obrigações das partes, o qual é parte integrante desta lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada na forma desta Lei, prestará contas anualmente de todos os recursos
recebidos, devendo ser integralmente aplicados nos fins mencionado na presente Lei.
Parágrafo único. Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos, a entidade ficará impossibilitada de receber novos recursos públicos.
Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Geral do Município na seguinte dotação orçamentária do ano de 2022:
Ação:71 - Fomentar Associação Severianense Recreativa de Desporto e Cultura
Categoria econômica:3 - Despesas Correntes
Grupo de despesa:3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de aplicação:50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de despesa:41 – Contribuições
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 16 de março de 2022.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:9D9111A9