PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO- SÃO MIGUEL, 05 DE JULHO DE 2023

Atendendo às exigências do Artigo 5º da Lei 8.666/93 e da Resolução nº 032/2016 TCE, de 01/11/2016, em face do processo nº 06732/2022, do senhor(a) titular da Secretaria de Saúde, justificamos a quebra da ordem cronológica do pagamento relacionada abaixo, previamente autorizado pela ordenadora de despesa.

Segue em anexo notas ficais e processo dos fornecedores conforme citados na tabela abaixo:

 

UO	FONTE	CNPJ/CREDORES	FORNECEDOR	ELEMENTO/ITEM
3008	389	03.223.372/0001-75 19.373.023/0001-70	José Josimar Dantas Pessoa Miguel Arcanjo Colaça da Silva	3.3.90.30.00 – Material de Consumo
N°	Empenhos	Notas Fiscais	Valor Bruto	Data do Atesto
01	Conf. Ord.Cron.	626	R$ 2.376,96	Conf. Ord.Cron.
02	Conf. Ord.Cron.	632	R$ 1.678,04	Conf. Ord.Cron.
03	Conf. Ord.Cron.	648	R$ 2.497,04	Conf. Ord.Cron.
04	Conf. Ord.Cron.	566	R$ 2.071,96	Conf. Ord.Cron.
05	Conf. Ord.Cron.	585	R$ 2.143,86	Conf. Ord.Cron.
06	Conf. Ord.Cron.	676	R$ 2.033,52	Conf. Ord.Cron.
07	Conf. Ord.Cron.	611	R$2.598,24	Conf. Ord.Cron.
08	Conf. Ord.Cron.	612	R$ 2.284,64	Conf. Ord.Cron.
09	Conf. Ord.Cron.	639	R$ 1.107,72	Conf. Ord.Cron.
10	Conf. Ord.Cron.	684	R$ 2.502,50	Conf. Ord.Cron.
11	Conf. Ord.Cron.	746	R$ 2.441,60	Conf. Ord.Cron.
12	Conf. Ord.Cron.	749	R$ 2.645,66	Conf. Ord.Cron.
13	Conf. Ord.Cron.	803	R$ 963,90	Conf. Ord.Cron.
14	Conf. Ord.Cron.	660	R$ 6.348,75	Conf. Ord.Cron.
15	Conf. Ord.Cron.	661	R$ 1.819,47	Conf. Ord.Cron.
16	Conf. Ord.Cron.	647	R$ 2.323,96	Conf. Ord.Cron.
17	Conf. Ord.Cron.	649	R$ 1.312,21	Conf. Ord.Cron.
18	Conf. Ord.Cron.	740	R$ 5.935,00	Conf. Ord.Cron.
19	Conf. Ord.Cron.	753	R$ 5.311,65	Conf. Ord.Cron.
20	Conf. Ord.Cron.	756	R$ 2.010,39	Conf. Ord.Cron.
21	Conf. Ord.Cron.	782	R$ 6.843,01	Conf. Ord.Cron.
22	Conf. Ord.Cron.	784	R$ 4.090,13	Conf. Ord.Cron.
23	Conf. Ord.Cron.	789	R$ 6.852,01	Conf. Ord.Cron.
24	Conf. Ord.Cron.	791	R$ 5.177,96	Conf. Ord.Cron.
25	Conf. Ord.Cron.	804	R$ 1.673,90	Conf. Ord.Cron.
26	Conf. Ord.Cron.	822	R$ 6.063,47	Conf. Ord.Cron.
27	Conf. Ord.Cron.	825	R$ 5.166,35	Conf. Ord.Cron.
28	Conf. Ord.Cron.	833	R$ 2.079,96	Conf. Ord.Cron.
29	Conf. Ord.Cron.	841	R$ 6.718,67	Conf. Ord.Cron.
30	Conf. Ord.Cron.	846	R$ 1.765,50	Conf. Ord.Cron.
31	Conf. Ord.Cron.	854	R$ 6.993,51	Conf. Ord.Cron.

 

As notas fiscais supramencionadas referem-se ao fornecimento de gêneros alimentícios para suprimento das demandas junto ao hospital municipal Áurea Maia de Figueiredo para pagamento com recursos provenientes da fonte 389.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que introduziu alterações na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ampliando a transparência da gestão fiscal, notadamente quanto à obrigatoriedade de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos brasileiros.

Considerando que as notas fiscais relacionadas, foram devidamente atestadas os seus vencimentos e/ou atrasos suplantam prazos superiores há mais de 15 dias, causando transtornos ao regular fornecimentos e abastecimento alimentar do hospital municipal “Áurea Maia de Figueiredo”, que poderão impactar no suprimento dos referidos gêneros alimentícios;

Considerando que os referidos pagamentos se amoldam num caso de relevante interesse público;

Considerando que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;

Considerando que o não pagamento das referidas despesas implicará na paralisação da referida unidade de saúde e, consequentemente, impactará no perigo de paralisação de serviços essenciais aos munícipes.

CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao prosseguimento das ações governamentais aos munícipes;

Pelo exposto está demonstrado que nota fiscal não foi paga dentro do período regularmente o que justifica seu pagamento imediato fora da ordem cronológica.

 

Desta forma, tendo em vista o acima justificado efetue-se o pagamento do credor e PUBLIQUE-SE esta justificativa.

 

THIAGO HENRIQUE FIGUEIREDO COSTA

Secretário Municipal de Saúde