ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 760/2013
LEI N° 760, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.
A Prefeita do Município de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 750 de 12 de dezembro de 2012 e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1.º - De acordo com a Lei n.º 750 de 12 de dezembro de 2012, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 35.127,00 (Trinta e cinco mil, cento e vinte e sete reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013, no programa 0020 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – ACESSUAS TRABALHO, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :
I – 1.7.21.34.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 02 de Outubro de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCILA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0020 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – PROGRAMA NACIONAL DE PROMOCAO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
6.647,00 |
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33.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
14.600,00 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
13.880,00 |
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TOTAL |
35.127,00 |
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:9DA19F46