ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 760/2013

LEI N° 760, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.

 

A Prefeita do Município de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 750 de 12 de dezembro de 2012 e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1.º - De acordo com a Lei n.º 750 de 12 de dezembro de 2012, fica autorizada a abertura de crédito especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 35.127,00 (Trinta e cinco mil, cento e vinte e sete reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei

Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2010/2013, no programa 0020 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – ACESSUAS TRABALHO, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :

I – 1.7.21.34.00.00 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 02 de Outubro de 2013.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCILA

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA: 0020 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PROJETO/ATIVIDADE: 2194 – PROGRAMA NACIONAL DE PROMOCAO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

33.90.30.00.00

Material de Consumo

6.647,00

33.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

14.600,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

13.880,00

 

TOTAL

35.127,00

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:9DA19F46