ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00696 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Unidade Orçamentária Gestão das Operações Especiais, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.019

Gestão das Operações Especiais

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0000

Encargos Gerais do Município

Ação

0005

Gestão da Dívida Contratual com Outros Órgãos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

32

Juros e Encargos da Dívida

Modalidade de Aplicação

3290

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

329021

Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recurso

15000000

R$

166.000,00

Elemento de Despesa

329021

Juros sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recurso

17040000

R$

272.000,00

Elemento de Despesa

329022

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

Fonte de Recurso

15000000

R$

2.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

440.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2034

Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso

15001001

R$

2.000,00

Valor da Anulação (R$)

2.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.005

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0006

Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental

Ação

2044

Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais do Ensino Fundamental

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15001001

R$

28.000,00

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15001001

R$

70.000,00

Valor da Anulação (R$)

98.000,00

Total das Anulações (R$)

100.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.003

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal

Ação

2016

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

33.000,00

Valor da Anulação (R$)

33.000,00

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.003

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal

Ação

2017

Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15000000

R$

19.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso

15000000

R$

16.000,00

Valor da Anulação (R$)

35.000,00

 

4000 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

04.002

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0030

Benefícios Eventuais

Ação

2174

Manutenção do Programa de Transferência de Renda “Tibau Solidário”

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339048

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso

17040000

R$

272.000,00

Valor da Anulação (R$)

272.000,00

Total da Anulação (R$)

440.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 04 de dezembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00696 de 04 de dezembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de dezembro de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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