ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00696 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Unidade Orçamentária Gestão das Operações Especiais, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.019 |
Gestão das Operações Especiais |
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|
Função |
28 |
Encargos Especiais |
||||
|
Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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|
Programa |
0000 |
Encargos Gerais do Município |
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|
Ação |
0005 |
Gestão da Dívida Contratual com Outros Órgãos |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
32 |
Juros e Encargos da Dívida |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3290 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
329021 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
166.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
329021 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
272.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
329022 |
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
2.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
440.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2034 |
Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
2.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
2.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.005 |
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0006 |
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental |
||||
|
Ação |
2044 |
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais do Ensino Fundamental |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
28.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15001001 |
R$ |
70.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
98.000,00 |
|||||
|
Total das Anulações (R$) |
100.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.003 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0004 |
Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal |
||||
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
33.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
33.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.003 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0004 |
Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal |
||||
|
Ação |
2017 |
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
19.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
16.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
35.000,00 |
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4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0030 |
Benefícios Eventuais |
||||
|
Ação |
2174 |
Manutenção do Programa de Transferência de Renda “Tibau Solidário” |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339048 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
272.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
272.000,00 |
|||||
|
Total da Anulação (R$) |
440.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de dezembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00696 de 04 de dezembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de dezembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9DBF747F