ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.511, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 013/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Remaneja o Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.511.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.511 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 05 de junho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.511, DE 05 DE JUNHO DE 2026.

 

Remaneja o Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros para a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros, anteriormente vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela administração, gestão e coordenação das atividades desenvolvidas no Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros, garantindo a oferta de serviços qualificados à população.

 

Art. 2º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal deverão cooperar, dentro de suas competências, com as atividades e demandas do Centro de Reabilitação Wilde Santos de Medeiros, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços prestados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de junho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:9DC5C893