ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 019/2014, EM 26 DE SETEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Dario Vieira de Almeida, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do Município de São Miguel, a ser realizada anualmente, na semana que antecede o dia da criança, no mês de Outubro de cada ano.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio das Secretárias Municipais que compõem a Equipe Setorial e o CMDCA, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na semana que antecede o dia da criança, no mês de Outubro, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de São Miguel.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 3 anos;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância; e
IV – Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de São Miguel, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º -A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico. Assim como terá sua culminância com os projetos “Cavalgada da Fé” e “Criança Feliz”.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da criança e da adolescência.
Art. 5º -Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Turismo e Assistência Social, Trabalho e Habitação, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º -Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Assistência Social Trabalho e Habitação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social Trabalho e Habitação para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º -Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação Cultura, Esporte e Turismo e Assistência Social, Trabalho e Habitação, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais, do Articulador do Selo Unicef do Município, do CMDCA e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, parceiradas, suplementadas se necessário.
Art. 9º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 -Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 26 de setembro de 2014.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:9DC8ED0F