ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 488, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica remanejado o Cargo em Comissão de Coordenador, denominado de Coordenador de Esporte, integrante do quadro da estrutura da Secretaria Municipal de Esporte, para o quadro da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o qual passa a ser denominado de Coordenador Psicossocial.
Parágrafo Único. O Coordenador Psicossocial obrigatoriamente deverá ser um bacharel em Psicologia com inscrição no seu respectivo conselho de classe, será responsável e exercerá a Coordenadoria Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde; mantido o mesmo vencimento, conforme valor descrito no Anexo Único da Lei Complementar nº. 475/2025.
Art. 2º. A Coordenadoria Psicossocial, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter as seguintes atribuições:
I – Coordenar a Realizações das abordagens psicossociais, no intuito de acolher e orientar os cidadãos e seus familiares, especialmente em situações de conflito interpessoal ou sofrimento psíquico;
II – Desenvolver ações de promoção à saúde mental nas unidades públicas municipais, mediante a oferta de orientações psicossociais e divulgação dos serviços disponíveis;
III – Aplicar instrumentos e metodologias para levantamento de dados sobre a qualidade de vida da população em geral;
IV – Articular-se com outros setores da administração para promover políticas públicas integradas voltadas à saúde mental, ao bem-estar psíquico e à qualidade de vida dos cidadãos.
Art. 4º. O Anexo Único da Lei Complementar nº. 475/2025, passa a vigorar com a seguinte alteração no âmbito do quadro da Secretaria Municipal de Saúde:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenador Psicossocial – 01 vaga – R$ 2.500,00
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já informadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 23 de setembro de 2025.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:9DCCE426