ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 416/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI ORDINÁRIA Nº 416/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019.
Lei de iniciativa do executivo Municipal. Altera o art. 3º na Lei Municipal nº 332/2012 que trata sobre o incentivo previsto na portaria nº 1.645/2015, de 02/10/2015 (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ – AB), a ser repassado aos servidores Municipais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN: no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem com total respeito a independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição federal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. O art. 3º da Lei nº 332/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os valores recebidos a titulo de Incentivo Financeiro PMAQ/AB, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria nº 1645/2015, serão aplicados: Rateio de 60% (Sessenta por cento) do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde para os profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF sempre que se atinjam as metas e resultados previstos, sob a forma de incentivo e se dará nos termos desta Lei e seu regulamento, ficando condicionado ao repasse de recurso vinculado pelo Ministério da Saúde. A partir da certificação externa a ser realizada no corrente ano, o valor será repassado, mediante o alcance de metas da equipe.
§1º. Os 40% restantes serão destinados ao Município, serão utilizados para melhorias das Unidades básicas de saúde e necessidades das equipes.
§2º. A premiação de que trata esta Lei Complementar tem caráter precário e não se incorpora à remuneração dos servidores beneficiados
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 08 de outubro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:9DD34103