ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
Processo Administrativo Disciplinar nº 01.17/2023
Investigada: UBIRANDILMA MAIA DE MEDEIROS
Certificamos, para os devidos fins, que a decisão proferida pela autoridade julgadora nos autos do processo supracitado transitou em julgado às 23 horas e 59 minutos do dia 06 de setembro de 2025, uma vez que não houve interposição de recurso por nenhuma das partes no prazo legal.
Certificamos, ainda, que não há pendências quanto ao cumprimento da decisão ou à eventual execução, tendo sido encaminhada a Secretaria Municipal de Administração e Gestão para efetivação da exoneração da servidora supramencionada e o seu desligamento do quadro funcional, conforme os termos da decisão final acima mencionada.
Nada mais havendo, damos fé.
Rafael Godeiro-RN, em 08 de setembro de 2025.
KELLE PATRÍCIA FELIPE DE OLIVEIRA
Secretária da Comissão
WANECI BARBOZA RODRIGUES
Membro da Comissão
SANZIO MIKE CORTEZ DE MEDEIROS
Presidente da Comissão
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:9DD89BD3