ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2021.
Lei Municipal Nº 1.316/2021.
De 19 de Outubro de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 808.513,74 (oitocentos e oito mil quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 808.513,74 (oitocentos e oito mil quinhentos e treze reais e setenta e quatro centavos), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) deste município, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 - Prefeitura de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 – Ensino Infantil |
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PROGRAMA |
0009 – Atividades do Ensino |
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AÇÃO |
2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT |
410.000,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAT |
55.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
465.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
2 - Prefeitura de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 – Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0009 – Atividades do Ensino |
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AÇÃO |
2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte de recurso: 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT |
273.513,74 |
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4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União - VAAT |
70.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
343.513,74 |
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Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1.7.1.8.09.1.3.0 – Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT - Principal, das Fontes: 11180000 - Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT e 11190000 - Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União – VAAT. Conforme Portaria Interministerial 04/2021, de 29/06/2021, dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME), que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT), para o exercício de 2021.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:9DE29580