ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 07/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE JAPI, AFETADAS POR ESTIAGEM - COBRADE 1.4.1.1.0, CONFORME A PORTARIA FEDERA Nº 260/2022.
DECRETO n. 07/2024, de 28 de maio de 2024.
Declara Situação de Emergência nas áreas do município de Japi, afetadas por Estiagem - Cobrade 1.4.1.1.0, conforme a Portaria Federa nº 260/2022.
A Senhora Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
CONSIDERANDO:
I – Que as chuvas irregulares incidentes na nossa cidade, no último semestre, não foram capazes de possibilitar a captação e armazenamento de água nos reservatórios de forma satisfatória e necessária;
II – Que o município não tem reservatórios na zona rural que possuem boa capacidade de armazenamento de água e que, a foi possível ser armazenada, não é própria para consumo humano, conforme conclusão da análise da água e laudo da potabilidade;
III - Que as pessoas que moram na zona rural do Município de Japi/RN não têm acesso a água potável para seu consumo humano mediante rede de distribuição da Companhia de Água e Esgotos do RN – CAERN, nem tratamento da água existente nos reservatórios da zona rural;
IV- Que em decorrência do referido evento, a avaliação dos danos e afetados na zona rural do Município, evidencia que 2.616 pessoas em 45 comunidades rurais são afetadas diretamente pela problemática da falta de água para consumo humano. Diante disto, só é possível fornecer água potável mediante abastecimento através da OCP (Operação Carro Pipa), sendo imprescindível o apoio federal complementar para continuidade da operação;
V – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – Cobrade nº 1.4.1.1.0, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.
Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, em 28 de maio de 2024
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
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