ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 018

LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2022

 

Altera a Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º O art. 38 do Código Tributário deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de obra, de urbanização, a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalações e montagens, bem como a concessão de Habite-se.”

Art. 2º O art. 39 do Código Tributário deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel em que ocorra a obra, o projeto de urbanização ou seja concedido o Habite-se.”

Art. 3º O art. 40 do Código Tributário deste Município (Lei nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40. A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores expostos na Tabela Anexa que trata da Taxa de Licença para Execução de Obras, Urbanização e Concessão de Habite-se.

Parágrafo Único – A construção, reforma, reparo e demolição de imóvel de pavimento único, de uso habitacional, voltado à programa governamental para cidadãos de baixa renda, terão os valores previstos no item 1, da Tabela 3 do anexo, reduzidos em 100% (cem por cento);”

Art. 4º Fica instituída a Tabela Anexa que trata da “Taxa de Licença para Execução de Obras, Urbanização e Concessão de Habite-se”, cuja redação e valores seguem abaixo:

“ANEXO

TABELA

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E CONCESSÃO DE HABITE-SE

 

DESCRIÇÃO

Valor (R$) por ano

1 -

CONSTRUÇÃO DE:

 

1.1 -

Edificações até dois pavimentos, por m² de área.

1,20

1.2 -

Edificações com mais de dois pavimentos por m² de área construída.

2,00

1.3 -

Dependências em prédios residenciais, por m² de área construída.

1,20

1.4 -

Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidade, por m² de área construída.

1,20

1.5 -

Barracões e galpões, por m² de área construída.

1,20

1.6 -

Marquises, cobertos e tapumes, por metro linear.

1,20

1.7 -

reconstruções, reformas, reparos, e demolições por m²

1,20

2 -

ARRUMAMENTOS:

 

2.1 -

Com área até 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m², limitando-se a R$ 3.000,00.

1,20

2.2 -

Com área superior a 20.000m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m², limitando-se a R$ 5.000,00.

2,00

3 -

LOTEAMENTO:

 

3.1 -

Pela aprovação de loteamento, desmembramento ou reunião de lotes, por m² de área bruta, considerando o valor mínimo para recolhimento de sessenta reais (R$ 60,00)

0,10

4 -

QUAISQUER OBRAS NÃO ESPECIONADAS NESTA TABELA:

 

4.1 -

Por metro linear

1,00

4.2 -

Por metro quadrado (m²)

1,20

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:9DE88A8C