ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - OBRIGATORIEDADE DOS NEAS.

Lei Municipal Nº 378/2009, de 18 de setembro de 2009. 

 

Torna obrigatória a criação dos Núcleos de Educação Ambiental – NEAs, no sistema municipal de educação da cidade de Baraúna-RN e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÚNA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

  

Art. 1º – Fica criado nas escolas de ensino fundamental e nas Unidades de Educação Infantil – UEI da rede pública municipal, os Núcleos de Educação Ambiental – NEAs, com o objetivo de executar ações que visem o enfrentamento de problemas ambientais, a partir da realidade local, sem perder de vista o contexto global.

 

Art. 2º – Cada núcleo tem a missão de articular a comunidade escolar para atuar de forma equilibrada no meio que vivem.

 

Art. 3º - As linhas de ação dos núcleos de prevenção estão centradas no desenvolvimento de conceitos, procedimentos, habilidades e atitudes que contribuam para a construção de uma sociedade sustentável.

 

Art. 4º - Os Núcleos de Educação Ambiental serão formados por 01 (um) gestor, 01 (um) coordenador pedagógico, 01 (um) educador representante de cada turno, 02 (dois) alunos representantes de cada turno, preferencialmente um aluno e uma aluna, para favorecer a equidade de gênero.

 

Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelos núcleos obedecem as diretrizes do Programa Municipal de Educação Ambiental – PMEA, que coordena, orienta e avalia as ações.

 

Art. 6º - As atividades dos Núcleos de Educação Ambiental deverão envolver toda a escola, instuições e entidades no entorno da escola-sede, articuladas em sinergia com as propostas do PMEA.

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Baraúna, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, viabilizará todas as condições humanas, financeiras e materiais, necessárias para a execução dessa Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, aos 18 de setembro de 2009.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Luiz Carlos Freitas
Código Identificador:9E088DCB