ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 27 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PREF. MUNIC. DE TRIUNFO POTIGUAR

R ANTONIO BALBINO

01612376/0001-10

Exercício: 2026

DECRETO Nº 27 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

 

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026, respeitados os limites impostos pela Lei nº 260 de 25/07/2025 (DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI OR O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, no uso da atribuição que lhe confere o art.35, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 260 de 25 de JULHO de 2025 que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.

 

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº , de 30 de DEZEMBRO de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 260, de 25 de JULHO de 2025) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

TRIUNFO POTIGUAR, 01 de SETEMBRO de 2026

 

JOANA DARC ESTEVAM DA FONSEC

Prefeito Municipal

 

ANEXO

LOCAL: 09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02

PODER EXECUTIVO

Programa: 0007

ADMINISTRAÇÃO

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

71

04.122.0007.2009.0000

0007

 

1.000,00

 

3.1.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

 

80

04.122.0007.2009.0000

0007

 

1.500,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 14

SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02

PODER EXECUTIVO

Programa: 0042

ENSINO FUNDAMENTAL

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

222

12.361.0042.2047.0000

0042

 

1.921,59

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

 

 

 

4.421,59

LOCAL: 09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02

PODER EXECUTIVO

Programa: 0007

ADMINISTRAÇÃO

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

70

04.122.0007.2009.0000 0007

 

 

-1.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

79

04.122.0007.2009.0000 0007

 

 

-1.500,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

LOCAL: 14

SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02

PODER EXECUTIVO

Programa: 0042

ENSINO FUNDAMENTAL

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

 

D/C

Valor

 

Categoria

 

 

 

219

12.361.0042.2047.0000 0042

 

 

-1.921,59

 

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologia da informação e comunicação – pessoa

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

 

 

-4.421,59


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:9E111CFD