ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 110 - 2014

Lei nº. 110/2014.

 

Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Serra de São Bento, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES CONCEITUAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e de sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º. A assistência social em Serra de São Bento tem os objetivos previstos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. No Município de Serra de São Bento a assistência social reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - Supremacia de atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV - Igualdade de direitos do acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua conclusão.

 

CAPÍTULO II

DA FAMÍLIA

 

Art. 4º. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município. Art. 5º. A família funda-se pelo casamento ou pela união estável.

 

§ 1º. Entenda-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, nos termos do § 4º do Art. 226 da Constituição Federal.

§ 2º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 5º. Destinar recursos financeiros e orçamentários para programas sociais, especialmente de natalidade e funeral, mediante previsão da presente Lei e critérios definidos pelo Conselho Municipal da Assistência Social, através de Resolução.

Art. 6º. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo parcerias com instituições da sociedade civil;

Art. 7º. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

Art. 8º. Prestar os serviços assistenciais relativo às atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os princípios e diretrizes contidos na presente Lei e na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social de 1993.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 9º. O Conselho Municipal da Assistência social é instancia deliberativa e propositiva das Políticas e Programas Públicos, nas áreas da assistência social, trabalho e habitação, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

 

§1º. O Conselho Municipal da Assistência social contará com uma secretaria executiva, regulamentada através de Decreto governamental.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 10º. O Fundo Municipal da Assistência Social receberá orientação e controle do Conselho Municipal da Assistência Social.

Art. 11º. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal da Assistência social, como órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal da Assistência Social.

 

TÍTULO II

DOS PROGRAMAS SOCIAIS

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA INCLUSÃO PRODUTIVA – PRODUZIR

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 12º. O Programa de Inclusão Produtiva - Produzir consiste na concessão temporária de uma renda, através de bolsa mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), consorciado ao trabalho, as atividades educativas de sociabilização desenvolvidas pelo Município em especial a Secretária de Assistência Social.

§ 1º. Bolsa mensal significa a quantia financeira de R$ 100,00(cem reais) disponibilizada pelo município ao beneficiário, devendo o trabalho ser desenvolvido, com cumprimento de jornada de 20 horas mensais, a ser desenvolvida em 5(cinco) vezes por mês com duração de 4(quatro) horas diária a ser desenvolvido em local de acordo com a necessidade municipal e capacidade de trabalho do bolsista.

 

§ 2º. Os trabalhos que serão desenvolvidos pelos beneficiários se destinam a:

a) Serviços de limpeza em geral;

b) Trabalho agrícola em hortas Comunitárias;

c) Recreador nos eventos da Assistência Social e ou de outras Secretarias do Município;

d) Copeiro e ASG em eventos da Assistência Social e ou de outras Secretarias do Município.

§ 3º. As atividades educacionais serão de alfabetização e de capacitação profissional.

§ 4º. Restando comprovado de que a pessoa carente não possui condições na prestação de serviço, este poderá ser dispensado mediante parecer social.

§ 5º. A duração da bolsa é de 12(doze) meses, podendo ser renovado por igual período.

 

SEÇÃO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 13º. Os beneficiários do programa são aqueles pertencentes às famílias conforme definição dos Art. 4º e 5º da presente lei, que estejam em situação de risco financeiro e social, no âmbito do município, instalados há mais de um (01) ano.

Art. 14º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará um cadastro de beneficiários, onde deve constar na família as seguintes características:

a) menor renda per capta familiar;

b) A família não alcance uma renda bruta superior a R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais) mensalmente;

c) Idosos na forma da lei;

d) Mulheres grávidas;

e) Mulheres nutrizes;

f) Mulheres agredidas assistidas pelo Programa de Combate a violência a Mulher;

 

g) Agricultores familiares;

h)Assentados;

i) Portadores de necessidades especiais;

§ 1º. Em caso empate, o critério de desempate é a maior idade do chefe do membro familiar.

Art. 15º. Para cada família beneficiária será elaborado um processo administrativo com estudo de caso, chancelado por Assistente social.

Art. 16º. A relação dos beneficiários receberá a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO III

DO CADASTRO

 

Art. 17º. O Programa de Inclusão Produtiva - Produzir, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborará um cadastro de unidades familiares em situação de risco econômico e social.

Art. 18º. O cadastro será realizado com base nos dados formadores do índice de Desenvolvimento Humano.

 

Parágrafo único - Será dada ênfase a questão da renda, emprego e grau de instrução.

 

SEÇÃO IV

DO ARRANJO INSTITUCIONAL

 

Art. 19º. O programa de Inclusão Produtiva - Produzir será dirigido por um coordenador, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 20º. O Produzir será acompanhado por Profissionais da Secretaria de Assistência Social ou terá uma assessoria direta de Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo e Advogado conforme disponibilidade de recursos do município.

I - A assistência social realizará o estudo de caso de cada família, apresentando o cadastro à Secretária titular da pasta para apreciação do Conselho Municipal da Assistência Social e a sua evolução;

 

II - A psicóloga realizará o estudo de caso da cada família cadastrada, quando aos aspectos psico-social das potencialidades e aptidões de cada família;

III - A pedagogia avaliará o grau de instrução das possibilidades de integração social e cada família, indicando e apontando os cursos de capacitação.

IV - O jurídico analisará a situação de cidadania, quanto a documentação legal de cada unidade familiar.

 

SEÇÃO V

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21º. Cada beneficiário passará no máximo um prazo de doze (12) meses renováveis por igual período.

Art. 22º. Autoriza-se o Município para implementar o presente programa efetuar a aquisição dos instrumentos de trabalho e equipamentos de proteção individual, inclusive fardamento padrão.

Art. 23º. Autoriza-se o Executivo Municipal realizar um atendimento médico- odontológico completo nas unidades familiares dos beneficiários.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR – PRATO CHEIO

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS GERAIS

 

Art. 24º. O Programa de Segurança Alimentar Prato Cheio tem a finalidade de garantir alimentos a população em risco social e econômico permanente e aqueles inseridos abaixo da linha de pobreza, a sua exclusão da fome.

Parágrafo único: Cada beneficiário passará no máximo um prazo de doze (12) meses renováveis por igual período.

Art. 25º. O Programa Prato Cheio será dividido no Programa de Cesta Básica - PCB e no Programa do Sopão - PS, acompanhado por assistentes sociais e nutricionistas, vinculado a Secretária de Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DO PROGRAMA DE CESTA BÁSICA - PCB

 

Art. 26º. O Programa de Cesta Básica consiste na entrega ao beneficiário de uma cesta básica por mês de produtos alimentícios e de higiene.

§ 1º. Os produtos da cesta básica, bem como a quantidade de família contempladas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência social, mediante a disponibilidade financeira e orçamentária do município.

§ 2º. O PCB previsto no caput do Art. 47 será executado em casos excepcionais de interesse público e coletivo, de emergência, de calamidade pública, de comoção coletiva, de seca e cheia e de forma continua para as famílias que vivem abaixo da linha de pobreza casos estes identificados através de estudo e devidamente reconhecido por assistente social vinculada à administração pública municipal.

Art. 27º. Os beneficiários serão aquelas famílias alternativamente que, estejam nos seguintes critérios:

a) Crianças desnutridas até 7 (sete) anos;

b) A família não alcance uma renda bruta superior a R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais) mensalmente;

c) Idosos na forma da lei;

d) Aposentado (a);

e) Mulheres grávidas;

f) Mulheres nutrizes;

g) Mulheres agredidas assistidas pelo Programa de Combate a violência a

Mulher;

h) Agricultores familiares;

i)Assentados;

j) Portadores de necessidades especiais;

l) menor renda per capta familiar.

 

§1º. As famílias somente serão beneficiárias do PCB, mediante Laudo de nutricionista.

§2º. O critério de classificação é maior número de critérios acumulados, e em caso de empate, o desempate será em razão da maior idade do chefe do membro familiar.

 

Art. 28º. A Secretária Municipal de Assistência Social definirá atividades sócio-educativas para os beneficiários do PCB a ser aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social mediante Resolução.

 

SEÇÃO III

DO PROGRAMA SOPÃO - PS

Art. 29º. O Programa do Sopão será desenvolvido em distritos, comunidades e bairros em que as populações estejam em situação de risco social e econômico permanente, caracterizado como abaixo da linha da pobreza, com renda per capita diminuta.

Art. 30º. A fase inicial do programa previsto no caput do Art. 51 será implementado pelos distritos, comunidades, até atingir a sede do município de Serra de São Bento.

Art. 31º. Quando do lançamento do PS, a Secretária Municipal de Assistência Social abrirá um cadastro para os beneficiários, que serão avaliados por estudo de caso, através de relatório assinado por assistente social vinculado a administração pública municipal, credenciado para este fim.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social realizará um estudo de diagnóstico social e econômico, apontando perspectivas e soluções para a efetiva cidadania dos beneficiários do Programa do Sopão.

Art. 32º. A composição e periodicidade da sopa será elaborada por nutricionista e aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social, através de Resolução.

 

CAPÍTULO VI

DO PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL - PIS

 

Art. 33º. O Programa de Inclusão Social - PIS tem objetivo de integrar socialmente o cidadão, valorizando-o, contribuindo para a sua auto-estima, com a finalidade de atenuar as seqüelas de ordem físicas, morais e sócio-econômicas.

 

Art. 34º. O Programa tem a finalidade de concessão de donativos para atingir o objetivo previsto no caput Art. 33 o seguinte:

a) Correção bucal, através de dentaduras;

b) Concessão de correção visual, através de óculos;

c) Complementação de pagamento de custeio para ser alcançado benefício previdenciário;

d) Concessão de instrumentos de trabalho;

e) Passagens rodoviárias;

f) Traslados para mudanças;

g) Carros pipas para concessão d’água para consumo humano;

h) Carros pipas para imunização de fossas sépticas residenciais; i) Colchões ortopédicos;

j) Botas e coletes ortopédicas corretoras;

h) Colchas e lençóis para crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de extrema pobreza que necessitem se agasalhar do frio durante o período de inverno e temperaturas mais frias.

Art. 35º. Os beneficiários do PIS serão aqueles que estão em condições de riscos sociais, reconhecido mediante laudo de assistente social.

Art. 36º. Os benefícios previstos no Art. 33 serão assegurados as seguintes condições:

a) Correção bucal através de laudo de odontólogo com atuação no município;

b) Correção visual, concessão de colchões e botas ortopédicas através de laudo médico, de profissional atuante no município;

c) Pagamento de custeio previdenciário através de parecer jurídico;

Parágrafo Único. A concessão de água para abastecimento de consumo humano e esgotamento sanitário de fossas sépticas será efetuada em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

CAPÍTULO X

DO PROGRAMA GÁS SOCIAL

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 37º. Atender famílias em situação de pobreza, com iminentes riscos sociais e econômicos, com fim de possibilitar o uso do fogão a gás para o preparo de sua alimentação, no intuito de abolir o uso de fogão a lenha.

Art. 38º. O programa consiste em entregar 1(um) botijão de gás a cada 3(três) meses para as famílias que vivem em nível de extrema pobreza.

Parágrafo único. As famílias cadastradas receberão no primeiro mês 1(um) botijão de gás, sendo que nos trimestres subseqüentes deverá ser apresentado o botijão antigo vazio para o recebimento de um novo Botijão de gás cheio.

Art. 39º. Motivar a família beneficiária a aquisição de alimentos saudáveis, nutricionais, e alimentos de boa qualidade.

 

SEÇÃO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 40º. As Famílias para ser beneficiadas precisam estar enquadradas alternativamente nos seguintes critérios:

a) que tenham renda per capita que não ultrapasse os R$ 200,00 (duzentos reais);

b) que demonstre comprovadamente que residem no município há no mínimo 01 (um) ano;

c) que tenham filhos entre 06 aos 15 anos devidamente matriculados na rede de ensino regular, com freqüência de 80% (oitenta por cento), comprovadamente a cada três (6) seis meses;

d) que tenham membros na sua composição familiar com idade até sete (7) anos com cartão de vacinação em dia;

e) que tenha mulheres grávidas que apresentem cartão de pré-natal ou nutrizes;

f) com provedor desempregado;

g) com o mantenedor seja a mulher;

 

h)com o maior número de filhos ou dependentes sejam inferior a 15 anos;

i) que tenha na sua composição adolescente cumprindo medida socioeducativa;

j) que tenham em sua composição pessoas egressas do sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade;

k) que tenham em sua composição familiar, idosos acamados, portadores de neoplasias, HIV, tuberculose, doenças degenerativas, outras doenças que exija gastos com medicação especifico e continuada, comprovada mediante atestado médico, concedido por profissional vinculada a administração pública municipal, constando o seu CRM.

Parágrafo único: O critério de classificação é maior número de critérios acumulados, e em caso de empate, o desempate será em razão da maior idade do chefe do membro familiar.

Art. 41º. O prazo para permanência de cada beneficiário será de 12 (doze) meses podendo ser renovado por igual período.

 

§ 1º - O Beneficiário que passar o prazo previsto no caput do Art. 112 e continuar nas condições dispostas das alíneas j ou k do Art. 109 serão mantidos no PRC/PRF.

 

SUBSEÇÃO I

DOS CONDICIONANTES DE PERMANÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 42º. As famílias para se manterem no programa do gás social, conforme os critérios, serão observados pelos operadores do Programa o seguinte:

a) Manter as crianças devidamente vacinadas com apresentação do cartão de vacina em dia a cada três 03 (três) meses;

b) Manter crianças e adolescentes freqüentando a escola com apresentação de declaração escolar a cada 06 (seis) meses;

c) Participação de um dos membros da família em cursos profissionalizantes, cursos de geração de emprego e renda e oficinas e palestras educativas, oferecidas pelo Município, Estado, União e a iniciativa privada;

d) Abolir o uso do fogão a lenha;

e) Manter atualizado dados cadastrais.

 

SUBSEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 43º. As Famílias serão excluídas do programa gás social nas seguintes condições:

 

a) Forem detectadas irregularidades nas informações dadas;

b) For confirmado uso indevido do gás;

c) Não apresentar comprovantes de vacinação, quando solicitado;

d) Não apresentar comprovante de pré-natal quando solicitado;

e) Não apresentar declaração escolar quando solicitado;

f) Mudança da família para outra localidade fora do município;

g) Se negar a preencher os Termos de declarações propostos pela Secretária de Assistência Social.

SEÇÃO IV

DAS EMPRESAS FORNECEDORAS

 

Art. 44º. Os fornecedores serão convocados e selecionados pela Secretária de Assistência Social, assegurando ampla divulgação.

Art. 45º. As empresas para serem fornecedoras a qualquer um dos programas, obrigatoriamente, comprovarem ser estabelecidas no município no mínimo com 01 (um) ano de funcionamento.

Parágrafo Único. O credenciamento será realizado perante a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 46º. As empresas a serem cadastradas, de forma continuada, no prazo do art. 114, comprovarão sua regularidade institucional perante a Junta Comercial do Estado, sua regularidade fiscal com o Estado do Rio Grande do Norte e com o fisco municipal, com a União, com a previdência social e a Caixa Econômica Federal operadora do FGTS.

Parágrafo Único. As empresas que não cumprirem as normativas do Programa emanadas pela Secretária de Assistência Social serão eliminadas de participação do Programa.

 

CAPÍTULO XIII

DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO - PHM

 

SEÇÃO I

DO OBJETIVO GERAL E ARRANJO INSTITUCIONAL

 

Art. 47º. A Habitação é direito social previsto na Constituição Federal e a promoção de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais é da competência da União, do Estado e do Município.

Art. 48º. Os Programas habitacionais do Município são:

a) Aluguéis de casa para as famílias em riscos social e econômico – Aluguel Social.

§1º - O município de Serra de São Bento deverá pugnar para a implantação dos programas governamentais de habitação popular;

 

SEÇÃO II

DO PROGRAMA HABITACIONAL DE ALUGUÉIS DE CASA - PHAC

 

SUBSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 49º. O Programa Habitacional de aluguéis de casa - PHAC tem o objetivo de beneficiar as famílias abaixo do nível de pobreza com casas alugadas pela administração pública a terceiros e estão em condições de riscos sociais e econômicos, avaliado por estudo de caso de assistente social com registro profissional em processo regular administrativo, contemplando o princípio do devido processo legal.

§ 1º - O programa previsto no caput do art.49, poderá beneficiar no máximo 100 (cem) famílias, cujo valor do aluguel de cada casa não pode ultrapassar a quantia mensal de R$ 150,00(cento e cinquenta reais).

 

§2º - Os beneficiários do PHAC receberão prioridade para receberem casas definitivas em programas habitacionais desenvolvidos no município.

 

SUBSEÇÃO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 50º. Os beneficiários do PHAC serão famílias que precisam estar enquadradas alternativamente nos seguintes critérios:

a) que tenham renda per capita que não ultrapasse os R$ 200,00 (duzentos reais);

b) que demonstre comprovadamente que residem no município há no mínimo 01 (um) ano;

c) que tenham filhos entre 06 aos 15 anos devidamente matriculados na rede de ensino regular, com freqüência de 80% (oitenta por cento), comprovadamente a cada três (6) seis meses;

d) que tenham membros na sua composição familiar com idade até sete (7) anos com cartão de vacinação em dia;

e) que tenha mulheres grávidas que apresentem cartão de pré-natal ou nutrizes;

f) com provedor desempregado;

g) com o mantenedor seja a mulher;

h)com o maior número de filhos ou dependentes sejam inferior a 15 anos;

i) que tenha na sua composição adolescente cumprindo medida socioeducativa;

j) que tenham em sua composição pessoas egressas do sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade;

k) que tenham em sua composição familiar, idosos acamados, portadores de neoplasias, HIV, tuberculose, doenças degenerativas, outras doenças que exija gastos com medicação especifico e continuada, comprovada mediante atestado médico, concedido por profissional vinculada a administração pública municipal, constando o seu CRM.

Parágrafo único: O critério de classificação é maior número de critérios acumulados, e em caso de empate, o desempate será em razão da maior idade do chefe do membro familiar.

 

SUBSEÇÃO III

DAS CASAS CONTRATADAS

 

Art. 51º. O Município alugará casas a terceiros, pessoas física ou jurídica, mediante contrato temporário de 12(doze meses);

Art. 52º. O Município não responderá por indenizações advindas de responsabilidade civil, de perdas e danos.

Parágrafo Único. O Município não indenizará o proprietário do imóvel ou o beneficiário do PHAC por benfeitoria edificada, útil, necessária ou voluptuária.

Art. 53º. O Executivo elaborará um programa especial de pagamento de água, energia, esgotamento de fossas sépticas e fornecimento de gás, enquanto perdurar o programa, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

Art. 54º. A família beneficiária ficará responsável pela manutenção da ordem pública no imóvel recebido e pela sua manutenção.

Art. 55º. O imóvel recebido pela família não pode ser sublocado e sua finalidade será exclusiva para residência.

Parágrafo Único. A família que vier a contrariar cláusula contratual ou dispositivo de lei do PHAC será excluída do Programa.

 

SUBSEÇÃO IV

DA COMPLEMENTAÇÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 56º. As famílias beneficiárias do PHAC manterão nas escolas crianças e adolescentes, com acompanhamento da frequência integrado pela Secretária Municipal Assistência Social.

Art. 57º. Os adultos das famílias beneficiárias do PHAC serão preparados e capacitados para inclusão no mercado de trabalho.

§1º - A capacitação e a frequência dos adultos serão regulados através de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 58º. Autoriza-se o Executivo Municipal contratar cozinheiras, copeiras, e pessoal de serviços gerais para assegurar a execução do Programa do Sopão - PS, por tempo determinado, em decorrência de relevante interesse público.

§1º - Autoriza-se o Executivo Municipal alugar ou comprar imóveis para instalar o Programa do Sopão - PS.

§2º - Autoriza-se o Executivo Municipal adquirir cozinha industrial para operar o Programa do Sopão - PS.

§3º O Programa do Sopão - PS será regulamentado por Decreto emanado do Prefeito Municipal, com base em diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social, no prazo de noventa (90) dias, da vigência da presente Lei.

Art. 59º. Os Decretos regulamentadores previstos na presente Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, que não haja previsão legal, serão editados no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 60º. Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.

Art. 61º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:9E159BB8