ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 627/2026 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, APOIADOS OU REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 627/2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, APOIADOS OU REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Jandaíra, aqueles que recebam apoio financeiro, logístico ou institucional da Prefeitura, ou que utilizem espaços públicos municipais para festas com apresentações musicais, deverá ser garantida a participação de artistas locais em, no mínimo, 1/3 (um
terço) da programação musical.
Paragafo-unico - Para os fins desta Lei, considera-se artista local aquele que
possua comprovada residência, atividade artística ou cultural contínua no
Município de Jandaíra.
Art. 2º - Esta Lei tem por objetivo:
I – Promover o fortalecimento da cultura local;
II – Incentivar a economia criativa no Município;
III – Valorizar e dar visibilidade aos talentos artísticos locais;
IV – Estimular a participação popular e o acesso democrático à
cultura;
V – Favorecer a economia local por meio da priorização de
barraqueiros e trelheis de moradores do município.
Art. 3º - A organização dos eventos deverá submeter à Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo ou órgão equivalente, com antecedência mínima de 15 (quinze)
dias, a relação completa dos artistas participantes, acompanhada de
documentação que comprove a condição de artista local, conforme previsto no art.
2º.
Art. 4º - Nos eventos previstos nesta Lei, será assegurada prioridade na cessão e
ocupação dos espaços estratégicos e próximos ao local da realização do evento
aos barraqueiros, trelheis ou similares, que sejam moradores do Município de
Jandaíra, observadas as normas de segurança e higiene.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal poderá adotar medidas administrativas para
fiscalização e cumprimento desta Lei, cabendo advertência e suspensão de apoios
e/ou cessão de espaços públicos em caso de descumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 06 de julho de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:9E1E0720