ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 627/2026 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, APOIADOS OU REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº 627/2026

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS, APOIADOS OU REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Jandaíra, aqueles que recebam apoio financeiro, logístico ou institucional da Prefeitura, ou que utilizem espaços públicos municipais para festas com apresentações musicais, deverá ser garantida a participação de artistas locais em, no mínimo, 1/3 (um

terço) da programação musical.

Paragafo-unico - Para os fins desta Lei, considera-se artista local aquele que

possua comprovada residência, atividade artística ou cultural contínua no

Município de Jandaíra.

Art. 2º - Esta Lei tem por objetivo:

I – Promover o fortalecimento da cultura local;

II – Incentivar a economia criativa no Município;

III – Valorizar e dar visibilidade aos talentos artísticos locais;

IV – Estimular a participação popular e o acesso democrático à

cultura;

V – Favorecer a economia local por meio da priorização de

barraqueiros e trelheis de moradores do município.

Art. 3º - A organização dos eventos deverá submeter à Secretaria Municipal de

Cultura, Turismo ou órgão equivalente, com antecedência mínima de 15 (quinze)

dias, a relação completa dos artistas participantes, acompanhada de

documentação que comprove a condição de artista local, conforme previsto no art.

2º.

Art. 4º - Nos eventos previstos nesta Lei, será assegurada prioridade na cessão e

ocupação dos espaços estratégicos e próximos ao local da realização do evento

aos barraqueiros, trelheis ou similares, que sejam moradores do Município de

Jandaíra, observadas as normas de segurança e higiene.

Art. 5º - A Prefeitura Municipal poderá adotar medidas administrativas para

fiscalização e cumprimento desta Lei, cabendo advertência e suspensão de apoios

e/ou cessão de espaços públicos em caso de descumprimento.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 06 de julho de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
Código Identificador:9E1E0720