ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 481/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL, DA SAÚDE E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL, DA SAÚDE E LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o município não deve sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo, neste particular quanto ao regular atendimento das ações, programas e projetos com recursos oriundos do Governo Federal e Orçamento Anual Municipal, notadamente nos setores da ação social, da saúde e da educação infantil e Limpeza Urbana, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova autorizado a contratar servidores no exercício de 2014, pelo prazo de 06 (seis) meses e renovável por igual tempo, na conformidade do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e nos princípios da legalidade e eficiência da administração pública, para atender necessidade de excepcional interesse público junto aos Programas, Projetos e Ações em parceiras com o Governo Federal, especificamente relativos aos setores da Educação, da Ação Social e da Educação Infantil e incluindo-se o Programa de Saúde da Família –PSF, Programa de Saúde Bucal, Programa Casa da Família, Serviços de Convivência da Assistência Social e Educação Infantil.
Art. 2º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão destinadas ao preenchimento das seguintes atribuições funcionais para os respectivos programas:
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA –PSF:
I – 5 (cinco) Médicos;
II – 5 (cinco) Enfermeiros;
III – 5 (cinco) Auxiliares de Enfermagem;
IV – 2 (dois) Bioquímicos;
V – 1 (um) Fisioterapeuta.
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL:
I – 05 Médicos Cirurgião Dentista
II – 05 Auxiliares
PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA:
I – 1 (um) Assistente Social;
II – 1 (um_ Psicólogo;
III – 1 (um) Coordenador de Serviço Administrativo;
IV – 1 (um) Agente de Apoio;
V – 1 (um) A.S.G.
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I – 20 (vinte) Monitores;
II – 9 (nove) Merendeiras;
III – 9 (nove) A.S.G.
III – 1 (um) Coordenador de Serviço Administrativo;
EDUCAÇÃO INFANTIL
I – 15 (doze) Professores;
II – 6 (seis) Porteiros;
III – 5 (cinco) Secretários Escolar.
Art. 3º - As definições quanto à remuneração, exigências, qualificações, atribuições e encargos de cada contratado nos termos desta Lei, serão dispostas no termo de contrato a ser celebrado, observado as exigências na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.
Art. 4º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.
Art. 5º - Os recursos para coberturas das despesas decorrentes desta Lei, são os consignados na Lei orçamentária do município relativa ao exercício de 2014 e também oriundos dos Recursos do Governo Federal destinados especificamente para cada programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, vigorando os seus efeitos legais ao dia 1º de fevereiro de 2014.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 20 de Maio de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:9E1F16BA