ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2080/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 16090001 /2026.

 

O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 16090001/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, a empresa A Nunes de Araújo Produções Artísticas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 31.373.809/0001-92, cujo objeto é a contratação de show artístico com o Padre Nunes para a realização de apresentação musical durante as festividades tradicionais de

aniversário do Padroeiro do Município (Tradicional Festa da Padroeira Nossa Senhora do

Perpétuo Socorro), no dia 18 de setembro de 2026, na Praça de Eventos Valdemar Sabino, em

Viçosa/RN..

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

 

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

Prefeitura Municipal de Viçosa

CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito


Publicado por:
Francisco Caninde de Sousa Nunes
Código Identificador:9E23DB73