ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVI - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026

OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Processo nº:

 

____________________/20___ - PMJP

 

Interessado:

 

 

Assunto: Prestação de Contas de Suprimento de Fundos.

 

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

 

Venho, perante Vossa Excelência, apresentar Prestação de Contas de adiantamento concedido em meu nome, objeto do processo administrativo em epígrafe, razão pela qual, ora, procedo à instrução deste, mediante juntada da documentação em anexo, em obediência aos termos dos artigos 37 a 40 da Lei Municipal nº _____/2026, que institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências.

Respeitosamente,

José da Penha/RN, ______ de ____________ de 20____.

 

____________

Nome do Suprido

Matrícula nº __________

 

ANEXOS:

- documentação comprobatória das solicitações/autorizações para aquisições de materiais/contratações de serviços;

- cópias das primeiras vias dos comprovantes das despesas realizadas;

- comprovantes da retenção e do recolhimento de impostos e contribuições, quando existentes;

- relação das compras/contratações efetuadas e liquidadas (Anexo V);

- demonstrativo dos pagamentos realizados (Anexo VI);

- demonstrativo da receita e da despesa – balancete financeiro (Anexo VII);

- extrato do demonstrativo do cartão de pagamento;

- vias das relações de retenções efetuadas (Anexos VIII e IX), acaso existentes;

- documento comprobatório da ocorrência de fato impeditivo do prosseguimento da aplicação do adiantamento por parte do suprido, quando for o caso;

- outros documentos, que, porventura, tenham sido gerados.


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
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