ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DECRETO DE SUPLEMENTAÇÃO Nº 12 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - LEI N.439

DECRETO Nº 12 , DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 - LEI N.439

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso de suas atribuições legais.

 

DECRETA:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$80.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 80.000,00

 

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

 

157 12.365.0005.2167.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 60%. 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 09 18

09 FUNDEB

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

286 10.301.0004.1024.0000 BLATB - PAB VARIAVEL (ACS) 20.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 10 64

10 FUNDO MUN DE SAUDE

214 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

 

354 10.301.0004.2187.0000 BLATB - PAB VARIAVEL (ACS)-RP 10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 02

1 Recursos do Exercício Corrente

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

02 09 01 GERENCIA DE OBRAS E URBANISMO

 

473 15.452.0007.1143.0000 MANUTENCAO DA GERENCIA EM INFRAESTRUTURA 30.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1 00

1 Recursos do Exercício Corrente

001 000 Recursos Ordinários

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

 

02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMNTO BASICO-SESAB

 

345 10.301.0004.2132.0000 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS -80.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 102

1 Recursos do Exercício Corrente

211 000 Receitas de Impostos e de Transferência

 

Anulação ( - ) -80.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:9E376A27