ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Lei Ordinária Nº 1.380/2022.De 21 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo).

 

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.

Valor total: R$ 2.150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 21 de dezembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

 

 

2.150.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

 

 

 

 

15.200,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

 

 

 

15.200,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

15.200,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

 

 

 

 

760.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

 

 

 

760.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

760.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

113.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

 

 

 

24.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

24.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

 

 

 

55.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

55.000,00

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

 

 

 

34.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

17040000

0001

34.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

1.232.600,00

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

 

 

 

1.173.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

548.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17040000

0001

625.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

 

 

 

59.600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

59.600,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

 

 

 

 

29.200,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

 

 

 

29.200,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

29.200,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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