ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380/2022. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 1.380/2022.De 21 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme o Anexo I (Acréscimo).
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural.
Valor total: R$ 2.150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Caraúbas/RN, 21 de dezembro de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
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Anexo I (Acréscimo) |
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2.150.000,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
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15.200,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
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15.200,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
15.200,00 |
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03 .001 Procuradoria Geral do Município |
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760.000,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
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760.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
760.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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113.000,00 |
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2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental |
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24.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
24.000,00 |
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2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio |
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55.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
55.000,00 |
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2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi |
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34.000,00 |
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3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
17040000 |
0001 |
34.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
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1.232.600,00 |
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1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas. |
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1.173.000,00 |
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4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
548.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17040000 |
0001 |
625.000,00 |
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2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
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59.600,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
59.600,00 |
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11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
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29.200,00 |
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2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
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29.200,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
29.200,00 |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:9E428BD4