ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 306/2020 - "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020".

LEI MUNICIPAL Nº 306/2020

 

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2020".

 

A Prefeita Municipal de João Dias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de João Dias, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na previsão da receita orçamentária o valor de R$ 341.642,00 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais), de acordo com os dados informados abaixo, a saber que tal receita tem origem nas Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Saúde com destinação ao combate do novo Coronavírus (COVID-19):

 

FONTE DO RECURSO

RECEITA

VALOR (R$)

l.214.0000

1718.03.92 - Transferências de recursos do SUS - outros programas Fundo a Fundo – ações emergenciais da saúde no combate à COVID-19

341.642,00

TOTAL

341.642,00

 

Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesas descrito abaixo na ação 2.042 - AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19):

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PROGRAMA: 0014 - GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE-FMS

ATIVIDADE: 2.042 - AÇÕES DE COMBATE AO CORANAVIRUS (COVID-19)

 

ELEMENTO

DESPESA

3.3.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional extraordinário no orçamento 2020 do Município no valor de R$ 341.642,00 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais) para fazer face a nova receita prevista, no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

PROGRAMA: 0014 - GERÊNCIA DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE-FMS

ATIVIDADE: 2.042 - AÇÕES DE COMBATE AO CORANA VIRUS (COVID-19)

 

ELEMENTO

DESPESA

VALOR (R$)

3.3.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

30.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

90.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF

41.642,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

50.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

90.000,00

TOTAL

341.642.00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, João Dias/RN, 05 de agosto de 2020.

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:9E5BFC5B