ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.170, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em10,18%de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

 

§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.

 

Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

NÍVEL OCUPACIONAL

CLASSE

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

Médico

NS

C

R$ 8.919,69

R$ 9.098,08

R$ 9.280,05

R$ 9.465,65

R$ 9.654,96

R$ 9.848,06

R$ 10.045,02

R$ 10.245,92

R$ 10.450,84

R$ 10.659,86

Médico ESF

B

R$ 8.108,81

R$ 8.270,99

R$ 8.436,41

R$ 8.605,13

R$ 8.777,24

R$ 8.952,78

R$ 9.131,84

R$ 9.314,47

R$ 9.500,76

R$ 9.690,78

Médico Clínico Geral

A

R$ 7.371,65

R$ 7.519,08

R$ 7.669,46

R$ 7.822,85

R$ 7.979,31

R$ 8.138,90

R$ 8.301,68

R$ 8.467,71

R$ 8.637,06

R$ 8.809,80

Odontólogo

NS

C

R$ 2.677,78

R$ 2.731,34

R$ 2.785,96

R$ 2.841,68

R$ 2.898,52

R$ 2.956,49

R$ 3.015,62

R$ 3.075,93

R$ 3.137,45

R$ 3.200,19

Enfermeiro

B

R$ 2.434,35

R$ 2.483,04

R$ 2.532,70

R$ 2.583,35

R$ 2.635,02

R$ 2.687,72

R$ 2.741,47

R$ 2.796,30

R$ 2.852,23

R$ 2.909,27

Bioquímico

A

R$ 2.213,05

R$ 2.257,31

R$ 2.302,46

R$ 2.348,51

R$ 2.395,48

R$ 2.443,39

R$ 2.492,25

R$ 2.542,10

R$ 2.592,94

R$ 2.644,80

Fisioterapeuta

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

R$ 2.143,69

R$ 2.186,56

R$ 2.230,30

R$ 2.274,90

R$ 2.320,40

R$ 2.366,81

R$ 2.414,14

R$ 2.462,43

R$ 2.511,67

R$ 2.561,91

Assistente Social

B

R$ 1.948,81

R$ 1.987,79

R$ 2.027,54

R$ 2.068,09

R$ 2.109,45

R$ 2.151,64

R$ 2.194,68

R$ 2.238,57

R$ 2.283,34

R$ 2.329,01

Contador

A

R$ 1.771,65

R$ 1.807,08

R$ 1.843,22

R$ 1.880,09

R$ 1.917,69

R$ 1.956,04

R$ 1.995,17

R$ 2.035,07

R$ 2.075,77

R$ 2.117,29

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

NS

C

R$ 1.932,61

R$ 1.971,26

R$ 2.010,69

R$ 2.050,90

R$ 2.091,92

R$ 2.133,76

R$ 2.176,43

R$ 2.219,96

R$ 2.264,36

R$ 2.309,65

B

R$ 1.756,92

R$ 1.792,06

R$ 1.827,90

R$ 1.864,46

R$ 1.901,75

R$ 1.939,78

R$ 1.978,58

R$ 2.018,15

R$ 2.058,51

R$ 2.099,68

Educador Físico

A

R$ 1.597,20

R$ 1.629,14

R$ 1.661,73

R$ 1.694,96

R$ 1.728,86

R$ 1.763,44

R$ 1.798,71

R$ 1.834,68

R$ 1.871,37

R$ 1.908,80

Eletricista de Iluminação Pública

NM

B

R$ 1.333,20

R$ 1.359,86

R$ 1.387,06

R$ 1.414,80

R$ 1.443,10

R$ 1.471,96

R$ 1.501,40

R$ 1.531,43

R$ 1.562,06

R$ 1.593,30

A

R$ 1.212,00

R$ 1.236,24

R$ 1.260,96

R$ 1.286,18

R$ 1.311,91

R$ 1.338,15

R$ 1.364,91

R$ 1.392,21

R$ 1.420,05

R$ 1.448,45

Digitador

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico de Enfermagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Vig. Sanitária

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Biblioteca

C

R$ 1.466,52

R$ 1.495,85

R$ 1.525,77

R$ 1.556,28

R$ 1.587,41

R$ 1.619,16

R$ 1.651,54

R$ 1.684,57

R$ 1.718,26

R$ 1.752,63

Monitor Social

B

R$ 1.333,20

R$ 1.359,86

R$ 1.387,06

R$ 1.414,80

R$ 1.443,10

R$ 1.471,96

R$ 1.501,40

R$ 1.531,43

R$ 1.562,06

R$ 1.593,30

Assist. Administrativo

A

R$ 1.212,00

R$ 1.236,24

R$ 1.260,96

R$ 1.286,18

R$ 1.311,91

R$ 1.338,15

R$ 1.364,91

R$ 1.392,21

R$ 1.420,05

R$ 1.448,45

Ag. Fisc. de Tributos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente de Cons. Dentário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretário Escolar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Enfermagem

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tratorista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coveiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

B

R$ 1.333,20

R$ 1.359,86

R$ 1.387,06

R$ 1.414,80

R$ 1.443,10

R$ 1.471,96

R$ 1.501,40

R$ 1.531,43

R$ 1.562,06

R$ 1.593,30

Artífice

A

R$ 1.212,00

R$ 1.236,24

R$ 1.260,96

R$ 1.286,18

R$ 1.311,91

R$ 1.338,15

R$ 1.364,91

R$ 1.392,21

R$ 1.420,05

R$ 1.448,45

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operador de Máquinas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Podador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

PROCURADOR

R$ 2.359,36

R$ 1.363,40

R$ 3.722, 76

PROCURADOR ADJUNTO

R$ 2.122,70

R$ 1.226,64

R$ 3.349,34

CC - 1

R$ 1.583,58

R$ 915,11

R$ 2.498,69

CC - 2

R$ 1.138,87

R$ 856,50

R$ 2.195,37

CC - 3

R$ 851,87

R$ 511,85

R$ 1.363,72

FG - 1 (*)

 

 

R$ 335,30


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:9E61610F